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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30614 RS 92.04.30614-9

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA.ATRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 30614 RS 92.04.30614-9
Relator(a): JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
Julgamento: 18/04/1996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33395

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA.ATRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação incidental, estando sujeitos ao respectivo pagamento das custas iniciais.

2. O recolhimento das custas iniciais constitui obrigação da Embargante, a ser adimplida independentemente de intimação.

3. Intimada a Embargante, pela segunda vez, para atribuir o valor à causa para os fins de recolhimento das custas iniciais e omitindo-se a respeito do cumprimento correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1006542/apelacao-civel-ac-30614