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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 37054 PR 96.04.37054-5

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 37054 PR 96.04.37054-5
Relator(a): JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
Julgamento: 26/09/1996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 13/11/1996 PÁGINA: 87207

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE.

1. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública constitui procedimento especial previsto na LEI-6830/80.

2. O ART-40 da LEI-6830/80 é a única situação que permite a suspensão do processo, na ação de execução fiscal, por isso, inaplicável a suspensão prevista na ART-76 da LEI-5764/71, em relação à cobrança de débito de cooperativa em liquidação extrajudicial.

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