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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 37054 PR 96.04.37054-5

    EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE.

    Processo
    AG 37054 PR 96.04.37054-5
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 13/11/1996 PÁGINA: 87207
    Julgamento
    26 de Setembro de 1996
    Relator
    JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE.

    1. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública constitui procedimento especial previsto na LEI-6830/80.

    2. O ART-40 da LEI-6830/80 é a única situação que permite a suspensão do processo, na ação de execução fiscal, por isso, inaplicável a suspensão prevista na ART-76 da LEI-5764/71, em relação à cobrança de débito de cooperativa em liquidação extrajudicial.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1029006/agravo-de-instrumento-ag-37054

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