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18 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 27597 RS 95.04.27597-4

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. LEI-8112/90. ART-98.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 27597 RS 95.04.27597-4
Relator(a): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
Julgamento: 12/11/1996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJ 24/12/1996 PÁGINA: 99427

Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. LEI-8112/90. ART-98.

1. O ART-98 DA LEI-8112/90 é claro ao determinar que o funcionário público tem direito a horário especial se estudante, sem comprometimento de seu serviço, compensando-se o horário de acordo com a duração semanal do trabalho. Ademais, a Constituição Federal assegura a educação.

2. É, pois, direito líquido e certo do impetrante - policial federal, acadêmico de direito - a possibilidade de conciliar seu horário de estudo com o da repartição em que desempenha suas funções.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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