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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25803 RS 92.04.25803-9

SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ARREPENDIMENTO - EFEITO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 25803 RS 92.04.25803-9
Relator(a): AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
Julgamento: 06/02/1997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14108

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ARREPENDIMENTO - EFEITO.

É dispensável o reconhecimento de firma no requerimento de exoneração (DEC-63166/68), ainda mais quando o servidor confessa a autenticidade da sua assinatura no documento questionado.Publicado o ato de exoneração, a pedido, o arrependimento posterior do servidor não tem qualquer efeito jurídico, muito menos para afetar a validade do seu desligamento do cargo público.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1038339/apelacao-civel-ac-25803