jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25803 RS 92.04.25803-9

    SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ARREPENDIMENTO - EFEITO.

    Processo
    AC 25803 RS 92.04.25803-9
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14108
    Julgamento
    6 de Fevereiro de 1997
    Relator
    AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
    Andamento do Processo

    Ementa

    SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ARREPENDIMENTO - EFEITO.

    É dispensável o reconhecimento de firma no requerimento de exoneração (DEC-63166/68), ainda mais quando o servidor confessa a autenticidade da sua assinatura no documento questionado.Publicado o ato de exoneração, a pedido, o arrependimento posterior do servidor não tem qualquer efeito jurídico, muito menos para afetar a validade do seu desligamento do cargo público.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1038339/apelacao-civel-ac-25803

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)