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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27799 PR 96.04.27799-5

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO CONTRA A CEF - DANO MORAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 27799 PR 96.04.27799-5
Relator(a): AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
Julgamento: 08/05/1997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48468

Ementa

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO CONTRA A CEF - DANO MORAL.

O foro competente para julgamento de açãode indenização por dano moral nas causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (ART-100, INC-5, LET-A do CPC-73) ou o daquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide.

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