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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4059 PR 96.04.04059-6

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL . CARÊNCIA . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 4059 PR 96.04.04059-6
Relator(a): CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO
Julgamento: 02/06/1998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJ 10/06/1998 PÁGINA: 733

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL . CARÊNCIA . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. Nos termos do ART-151 da LEI-8213/91 , independe de carência a concessão de aposentadoria ao segurado acometido de paralisia irreversível e incapacitante.

2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação.

3. Apelação parcialmente provida.

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