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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4059 PR 96.04.04059-6

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL . CARÊNCIA . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    Processo
    AC 4059 PR 96.04.04059-6
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 10/06/1998 PÁGINA: 733
    Julgamento
    2 de Junho de 1998
    Relator
    CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL . CARÊNCIA . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    1. Nos termos do ART-151 da LEI-8213/91 , independe de carência a concessão de aposentadoria ao segurado acometido de paralisia irreversível e incapacitante.

    2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação.

    3. Apelação parcialmente provida.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1070376/apelacao-civel-ac-4059

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