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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1080 SC 96.04.01080-8

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES E DO PRÓPRIO RELATÓRIO.OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A UM DOS ITENS DA INICIAL NULIDADE.INOCORRÊNCIA.

    Processo
    AC 1080 SC 96.04.01080-8
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 24/03/1999 PÁGINA: 708
    Julgamento
    25 de Fevereiro de 1999
    Relator
    MARGA INGE BARTH TESSLER
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES E DO PRÓPRIO RELATÓRIO.OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A UM DOS ITENS DA INICIAL NULIDADE.INOCORRÊNCIA.

    1. Deve ser superada a alegação de nulidade da sentença, pois embora a decisão não contenha o nome das partes, e não apresente especificamente um relatório, o ART-458 do CPC-73 contém norma cogente, mas seu conteúdo tem o objetivo de propiciar a que se saiba exatamente quem será atingido pelos efeitos da coisa julgada.No caso em análise, a sentença contém o número do processo, pôde ser identificada, tanto que a embargante dela recorreu. Ademais, trata-se de uma sentença que rejeitou liminarmente embargos a execução, de modo que se deve levar em conta que a execução fiscal, por natureza, é um expediente processual limitado quanto às matérias que podem ser alegadas. Dessa forma, a instrumentalidade do processo, nesse caso, prepondera sobre as formalidades não observadas.

    2. A sentença apelada não deixou de apreciar o item 3 da inicial dos embargos (inépcia da inicial da execução), pois o fundamento da execução fiscal é, a grosso modo, a própria Certidão de Dívida Ativa, sobre a qual o MM Juiz a quo manifestou-se, entendendo ter ela preenchido todos os requisitos legais.

    3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Apelação improvida.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1097587/apelacao-civel-ac-1080

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