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22 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1080 SC 96.04.01080-8

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES E DO PRÓPRIO RELATÓRIO.OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A UM DOS ITENS DA INICIAL NULIDADE.INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 1080 SC 96.04.01080-8
Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Julgamento: 25/02/1999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 24/03/1999 PÁGINA: 708

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES E DO PRÓPRIO RELATÓRIO.OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A UM DOS ITENS DA INICIAL NULIDADE.INOCORRÊNCIA.

1. Deve ser superada a alegação de nulidade da sentença, pois embora a decisão não contenha o nome das partes, e não apresente especificamente um relatório, o ART-458 do CPC-73 contém norma cogente, mas seu conteúdo tem o objetivo de propiciar a que se saiba exatamente quem será atingido pelos efeitos da coisa julgada.No caso em análise, a sentença contém o número do processo, pôde ser identificada, tanto que a embargante dela recorreu. Ademais, trata-se de uma sentença que rejeitou liminarmente embargos a execução, de modo que se deve levar em conta que a execução fiscal, por natureza, é um expediente processual limitado quanto às matérias que podem ser alegadas. Dessa forma, a instrumentalidade do processo, nesse caso, prepondera sobre as formalidades não observadas.

2. A sentença apelada não deixou de apreciar o item 3 da inicial dos embargos (inépcia da inicial da execução), pois o fundamento da execução fiscal é, a grosso modo, a própria Certidão de Dívida Ativa, sobre a qual o MM Juiz a quo manifestou-se, entendendo ter ela preenchido todos os requisitos legais.

3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Apelação improvida.

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