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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6966 RS 94.04.06966-3

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO. MAL DE PARKINSON. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE EM SERVIÇO.VALOR INTEGRAL. LEI-6782/80 E LEI-1711/52. CF-88, ART-4, PAR-5.

    Processo
    AC 6966 RS 94.04.06966-3
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 12/05/1999 PÁGINA: 467
    Julgamento
    8 de Abril de 1999
    Relator
    MARGA INGE BARTH TESSLER
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO. MAL DE PARKINSON. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE EM SERVIÇO.VALOR INTEGRAL. LEI-6782/80 E LEI-1711/52. CF-88, ART-4, PAR-5.

    1. Diz a LEI-1711/52, que o servidor aposentado por invalidez em virtude de moléstia de Parkinson tem direito a percepção de proventos integrais.

    2. A situação do servidor falecido estende-se aos dependentes através da pensão, integral, por força da LEI-6782/80, ART-1 c/c a LEI-1711/52, ART-178 e ART-242, recepcionadas pela CF-88, ART-40, PAR-5.

    3. Devido, portanto o pagamento das diferenças resultantes do reflexo da revisão dos valores da aposentadoria, concedida de forma proporcional, na pensão da requerente. Ressalvada a prescrição qüinqüenal.

    4. Apelo provido.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107061/apelacao-civel-ac-6966

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