Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6966 RS 94.04.06966-3

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO. MAL DE PARKINSON. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE EM SERVIÇO.VALOR INTEGRAL. LEI-6782/80 E LEI-1711/52. CF-88, ART-4, PAR-5.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 6966 RS 94.04.06966-3
Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Julgamento: 08/04/1999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 12/05/1999 PÁGINA: 467

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO. MAL DE PARKINSON. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE EM SERVIÇO.VALOR INTEGRAL. LEI-6782/80 E LEI-1711/52. CF-88, ART-4, PAR-5.

1. Diz a LEI-1711/52, que o servidor aposentado por invalidez em virtude de moléstia de Parkinson tem direito a percepção de proventos integrais.

2. A situação do servidor falecido estende-se aos dependentes através da pensão, integral, por força da LEI-6782/80, ART-1 c/c a LEI-1711/52, ART-178 e ART-242, recepcionadas pela CF-88, ART-40, PAR-5.

3. Devido, portanto o pagamento das diferenças resultantes do reflexo da revisão dos valores da aposentadoria, concedida de forma proporcional, na pensão da requerente. Ressalvada a prescrição qüinqüenal.

4. Apelo provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107061/apelacao-civel-ac-6966