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19 de Janeiro de 2017
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    TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 14087 SC 96.04.14087-6

    DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. .

    Processo
    REO 14087 SC 96.04.14087-6
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 15/09/1999 PÁGINA: 772
    Julgamento
    29 de Junho de 1999
    Relator
    SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. .

    Questão relacionada com a ausência de registro imobiliário que se confunde com o próprio mérito e não traz a impossibilidade jurídica do pedido.. Juntada certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba, onde consta que aquele órgão não possui meios para saber se a área está ou não registrada em nome de terceiros, não se presume a condição de bem público, a exigir sua comprovação por quem alega tal fato..O simples fato de inexistir o competente registro não torna o imóvel insuscetível de usucapião (precedentes do STF).. Comprovada a posse ad usucapionem dos requerentes, na forma do art. 550 do CCB e tendo a União feito a prova de que o imóvel é bem público, correta a sentença no tópico.. Excluída que foi da área indicada inicialmente a faixa de terrenos de marinha, a qual efetivamente está circunscrita no domínio da União, retificação da área que se impõe.. Apelação e remessa oficial improvidas.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110248/remessa-ex-officio-reo-14087

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