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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 14087 SC 96.04.14087-6

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. .

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REO 14087 SC 96.04.14087-6
Relator(a): SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
Julgamento: 29/06/1999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJ 15/09/1999 PÁGINA: 772

Ementa

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. .

Questão relacionada com a ausência de registro imobiliário que se confunde com o próprio mérito e não traz a impossibilidade jurídica do pedido.. Juntada certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba, onde consta que aquele órgão não possui meios para saber se a área está ou não registrada em nome de terceiros, não se presume a condição de bem público, a exigir sua comprovação por quem alega tal fato..O simples fato de inexistir o competente registro não torna o imóvel insuscetível de usucapião (precedentes do STF).. Comprovada a posse ad usucapionem dos requerentes, na forma do art. 550 do CCB e tendo a União feito a prova de que o imóvel é bem público, correta a sentença no tópico.. Excluída que foi da área indicada inicialmente a faixa de terrenos de marinha, a qual efetivamente está circunscrita no domínio da União, retificação da área que se impõe.. Apelação e remessa oficial improvidas.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110248/remessa-ex-officio-reo-14087