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24 de outubro de 2014

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 84107 PR 1999.04.01.084107-2

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REO 84107 PR 1999.04.01.084107-2
Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Julgamento: 12/01/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 01/03/2000 PÁGINA: 138

Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS.

1. Mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada abstenha-se de notificar o impetrante a deixar o país, pois está pendente de julgamento na Justiça Federal do Distrito Federal processo que irá decidir o direito ao visto permanente. A execução do ato impugnado, dessa forma, caracteriza violação ao direito de livre acesso ao Judiciário.

2. Remessa oficial improvida.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111794/remessa-ex-officio-reo-84107