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19 de Janeiro de 2017
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    TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 84107 PR 1999.04.01.084107-2

    ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS.

    Processo
    REO 84107 PR 1999.04.01.084107-2
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 01/03/2000 PÁGINA: 138
    Julgamento
    12 de Janeiro de 2000
    Relator
    MARGA INGE BARTH TESSLER
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS.

    1. Mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada abstenha-se de notificar o impetrante a deixar o país, pois está pendente de julgamento na Justiça Federal do Distrito Federal processo que irá decidir o direito ao visto permanente. A execução do ato impugnado, dessa forma, caracteriza violação ao direito de livre acesso ao Judiciário.

    2. Remessa oficial improvida.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111794/remessa-ex-officio-reo-84107

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