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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45129 PR 97.04.45129-6

ADMINISTRATIVO. MULTA DA CLT, ART. 168. NR-7 DO MT. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. LOCAL DIVERSO DO DEFINIDO EM REGULAMENTO.FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 45129 PR 97.04.45129-6
Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Julgamento: 11/05/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 26/07/2000 PÁGINA: 135

Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DA CLT, ART. 168. NR-7 DO MT. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. LOCAL DIVERSO DO DEFINIDO EM REGULAMENTO.FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA.

1. A exigência do atestado médico contida no art. 168 da CLT teve sua implementação prática regulamentada pela NR-7, estabelecendo que o referido atestado deveria ficar arquivado junto à ficha de registro do empregado. Neste mister, não extrapolou os termos da lei, não inovou em relação a ela, mas apenas definiu como se faria a comprovação da exigência. Esta é, de rigor, a legítima função do regulamento.

2. Na inicial a autora afirma que todos os atestados estavam disponíveis no setor de recursos humanos e foram vistoriados pelo agente fiscal. Nos autos não consta a prova cabal de que os documentos exigidos não estivessem em local acessível à fiscalização. Diante de tal alegativa, quedou-se inerte a apelante.Portanto, trata-se de fato incontroverso.

3. A escolha da ficha de registro de empregado como local de afixação dos atestados se deu para facilitar à fiscalização.Todavia, se nenhum embaraço aos atos fiscalizatórios ensejou a localização diversa, há que se ter como atendida a finalidade do ato administrativo. Deveria a conduta desavisada da empresa render apenas uma advertência para que os atestados fossem trespassados ao local definido no regulamento, jamais a aplicação da multa.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123452/apelacao-civel-ac-45129