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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50012319320134047106 RS 5001231-93.2013.404.7106

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334 DO CP. ARMA DE PRESSÃO. CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 10 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RCCR 50012319320134047106 RS 5001231-93.2013.404.7106
Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Julgamento: 27/08/2013
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: D.E. 28/08/2013

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334 DO CP. ARMA DE PRESSÃO. CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO MANTIDA.

1. A importação de arma de ar comprimido, com respectiva munição, se enquadra no delito de contrabando, por se tratar de mercadoria com proibição relativa - consoante previsão dos artigos 17, IV, e 183 do Decreto 3.665/2000. 2. In casu, não houve perícia sobre a arma de pressão, deste modo, não há como se depreender o potencial lesivo do material apreendido. 3. Rejeição da denúncia mantida.

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