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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50012319320134047106 RS 5001231-93.2013.404.7106

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334 DO CP. ARMA DE PRESSÃO. CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO MANTIDA.

    Processo
    RCCR 50012319320134047106 RS 5001231-93.2013.404.7106
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    D.E. 28/08/2013
    Julgamento
    27 de Agosto de 2013
    Relator
    SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334 DO CP. ARMA DE PRESSÃO. CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO MANTIDA.

    1. A importação de arma de ar comprimido, com respectiva munição, se enquadra no delito de contrabando, por se tratar de mercadoria com proibição relativa - consoante previsão dos artigos 17, IV, e 183 do Decreto 3.665/2000. 2. In casu, não houve perícia sobre a arma de pressão, deste modo, não há como se depreender o potencial lesivo do material apreendido. 3. Rejeição da denúncia mantida.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112400990/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50012319320134047106-rs-5001231-9320134047106

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