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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50159573720114047108 RS 5015957-37.2011.404.7108

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. PROVA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APELREEX 50159573720114047108 RS 5015957-37.2011.404.7108
Relator(a): LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Julgamento: 04/09/2013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: D.E. 06/09/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. PROVA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.

1 - Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ.

2 - A 3ª Seção desta Corte fixou o entendimento de que não há necessidade de exposição a agentes infecto-contagiosos, em toda a jornada, para a configuração do direito à aposentadoria especial (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

3 - A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, em face da insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que não previsto expressamente em regulamento.

4 - Esta Corte adota a compreensão de que o tempo de serviço comum anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95 é suscetível à conversão em tempo de serviço especial, em face do direito adquirido. Ressalva expressa de entendimento da relatora.

5 - Adoção do entendimento do TRF/4ª Região de que o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, é inconstitucional.

6 - Verificado que, na DER, a segurada já implementava os requisitos para tanto, é devida a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente em manutenção em aposentadoria especial.

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