Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 66126 SC 97.04.66126-6

ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERDIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 6.434/77. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. PREVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 66126 SC 97.04.66126-6
Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Julgamento: 31/08/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 27/09/2000 PÁGINA: 213

Ementa

ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERDIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 6.434/77. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. PREVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

O art. 24 da Lei nº 6.434/77 é taxativo ao dispor acerca da simultaneidade da expedição do Termo de Infração e seu respectivo Auto, formalidade que, uma vez inobservada, atenta contra o devido processo legal.Em face do caráter urgente da medida de interdição, pelas conseqüências que podem advir da persistência de uma situação irregular, a falta de prévia notificação da empresa não enseja a nulidade do ato, se lhe é dada ciência dos motivos determinantes da restrição que lhe foi imposta e oportunizada a defesa.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124497/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-66126