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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 86861 RS 1998.04.01.086861-9

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 4242/63. LEI 3765/60. LEI 8059/90. IRRETROATIVIDADE.ART. 53 DO ADCT.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 86861 RS 1998.04.01.086861-9
Relator(a): LUIZA DIAS CASSALES
Julgamento: 10/08/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 27/09/2000 PÁGINA: 217

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 4242/63. LEI 3765/60. LEI 8059/90. IRRETROATIVIDADE.ART. 53 DO ADCT.

1.- No regime das Leis nºs 4242/63, 3765/60 as filhas de ex-combatentes tinham direito à pensão especial, ainda que casadas ou maiores de 21 anos.2.- A Lei nº 8059/90 restringiu o direito de pensão aos filhos menores ou inválidos, contudo, não pode retroagir para alcançar situações definitivamente constituídas.3.- Considera-se, para o fim de verificar a legislação a ser aplicada, a data do óbito do instituidor da pensão e não a de um de seus beneficiários.4.- As Leis nº 4242/63 e 3765/60 foram recepcionadas pela Constituição Federal e vigeram até serem revogadas pela Lei nº 8059/90.5.- As leis vigoram para o futuro e só retroagem se forem mais benéficas, sem modificar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125174/apelacao-civel-ac-86861-rs-19980401086861-9