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17 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000954020134047016 PR 5000095-40.2013.404.7016

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO NA FORMA CULPOSA. NÃO RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONSTATADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENAS DO DELITO DO TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 50000954020134047016 PR 5000095-40.2013.404.7016
Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Julgamento: 20/11/2013
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: D.E. 28/11/2013

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO NA FORMA CULPOSA. NÃO RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONSTATADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENAS DO DELITO DO TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Materialidade, autoria e dolo do delito previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, comprovada pela prisão em flagrante, laudos de exames em substância entorpecentes e testemunhos.

2. Não caracterização de hipótese de inconstitucionalidade do artigo 273 do codex Punitivo, porquanto não se trata de descriminalização da conduta tipificada, mas, sim, do reconhecimento da excessividade das penas cominadas.

3. Para a configuração do erro de tipo, é necessário que o agente tenha uma falsa percepção da realidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

4. Não há que se falar de delito na modalidade culposa, tendo em vista estar amplamente comprovado nos autos que o réu agiu pelo menos com dolo eventual em sua conduta.

5. A relevante quantidade e a nocividade dos medicamentos importados afasta a alegação de ausência de periculosidade acentuada da conduta delitiva, impossibilitando o reenquadramento da conduta no delito insculpido no artigo 334 do Código Penal.

6. "A pena do delito previsto no art. 273 do CP - com a redação que lhe deu a Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998 - (reclusão, de 10 (dez) e 15 (quinze) anos, e multa) deve, por excessivamente severa, ficar reservada para punir apenas aquelas condutas que exponham a sociedade e a economia popular a 'enormes danos' (exposição de motivos). Nos casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de uma pena justa, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade." (TRF4, EINACR 2006.70.02.001187-1, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27-6-2008). Aplicação do preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06.

7. Acerca da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do Código Penal, a sua aplicação tem lugar nas hipóteses em que as declarações dos acusados, em seus interrogatórios, também embasaram a afirmação da autoria do crime.

8. Inaplicabilidade da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que não cumpridos os requisitos, tendo em vista que o agente não é primário.

9. Impossibilidade de fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda, em face da reprimenda corpórea aplicada e da reincidência do réu.

10. Descumpridos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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