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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50053691820134047005 PR 5005369-18.2013.404.7005

    PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MARCO INTERRUPTIVO. AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

    Processo
    EP 50053691820134047005 PR 5005369-18.2013.404.7005
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    D.E. 26/11/2013
    Julgamento
    26 de Novembro de 2013
    Relator
    LUIZ CARLOS CANALLI
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MARCO INTERRUPTIVO. AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

    1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes.

    2. O comparecimento do condenado a audiência onde será advertido das condições de cumprimento da pena em regime aberto, após a conversão das sanções restritivas de direito em privativa de liberdade, constitui março interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal.

    3. Frustrando o condenado os fins da execução da pena que lhe foi cominada, por não cumprir, reiteradamente, as regras do regime inicial, é de rigor a sua transferência para um regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112531821/agravo-de-execucao-penal-ep-50053691820134047005-pr-5005369-1820134047005

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