Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50053691820134047005 PR 5005369-18.2013.404.7005

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MARCO INTERRUPTIVO. AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: EP 50053691820134047005 PR 5005369-18.2013.404.7005
Relator(a): LUIZ CARLOS CANALLI
Julgamento: 26/11/2013
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: D.E. 26/11/2013

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MARCO INTERRUPTIVO. AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes.

2. O comparecimento do condenado a audiência onde será advertido das condições de cumprimento da pena em regime aberto, após a conversão das sanções restritivas de direito em privativa de liberdade, constitui março interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal.

3. Frustrando o condenado os fins da execução da pena que lhe foi cominada, por não cumprir, reiteradamente, as regras do regime inicial, é de rigor a sua transferência para um regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112531821/agravo-de-execucao-penal-ep-50053691820134047005-pr-5005369-1820134047005