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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1082 RS 1999.71.03.001082-2

    USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA.

    Processo
    RSE 1082 RS 1999.71.03.001082-2
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 13/09/2000 PÁGINA: 99
    Julgamento
    3 de Agosto de 2000
    Relator
    VILSON DARÓS
    Andamento do Processo

    Ementa

    USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA.

    Considerando que o julgador enquadrou a conduta dos flagrados como uso de documento falso, não se aplica a vedação de concessão de liberdade provisória sem fiança nos casos de crimes de sonegação fiscal constante no art. 325, par.2º do Código de Processo Penal.Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, impõe-se a liberação provisória dos flagrados, sem fiança, consoante o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.O fundamento utilizado pelo recorrente visando à segregação preventiva dos flagrados não prospera, pois não aponta o Parquet nenhum fato objetivo que os vincule a práticas atentatórias à ordem pública.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125661/recurso-em-sentido-estrito-rse-1082

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