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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1082 RS 1999.71.03.001082-2

USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RSE 1082 RS 1999.71.03.001082-2
Relator(a): VILSON DARÓS
Julgamento: 03/08/2000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 13/09/2000 PÁGINA: 99

Ementa

USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA.

Considerando que o julgador enquadrou a conduta dos flagrados como uso de documento falso, não se aplica a vedação de concessão de liberdade provisória sem fiança nos casos de crimes de sonegação fiscal constante no art. 325, par.2º do Código de Processo Penal.Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, impõe-se a liberação provisória dos flagrados, sem fiança, consoante o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.O fundamento utilizado pelo recorrente visando à segregação preventiva dos flagrados não prospera, pois não aponta o Parquet nenhum fato objetivo que os vincule a práticas atentatórias à ordem pública.

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