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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1664 RS 2000.71.08.001664-2

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. ART. 89. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA.

    Processo
    RSE 1664 RS 2000.71.08.001664-2
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 13/09/2000 PÁGINA: 100
    Julgamento
    3 de Agosto de 2000
    Relator
    VILSON DARÓS
    Andamento do Processo

    Ementa

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. ART. 89. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA.

    O atraso na prestação de contas por parte da beneficiária em relação à condição principal imposta pelo Juízo monocrático insere-se no rol das causas de revogação facultativa do benefício da suspensão condicional do processo.Existindo causas obrigatórias e facultativas de revogação do benefício instituído pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, infere-se que o legislador pretendeu deixar à discrição do julgador a análise da necessidade da revogação da suspensão do processo, que deve dar-se à luz do princípio da proporcionalidade.Afigura-se desproporcional a revogação do benefício da suspensão do processo por inobservância de condição acessória, cujo descumprimento é causa de revogação facultativa do referido benefício, se a recorrente extrapolou o prazo de cinco dias fixado pelo Juízo para comprovar o cumprimento da obrigação principal (pagamento de cesta básica mensal), ainda mais quando suprida, embora a destempo, a falta mediante a comprovação da realização dos depósitos em favor da instituição beneficente à época própria.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125673/recurso-em-sentido-estrito-rse-1664

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