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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1664 RS 2000.71.08.001664-2

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. ART. 89. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RSE 1664 RS 2000.71.08.001664-2
Relator(a): VILSON DARÓS
Julgamento: 03/08/2000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 13/09/2000 PÁGINA: 100

Ementa

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. ART. 89. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA.

O atraso na prestação de contas por parte da beneficiária em relação à condição principal imposta pelo Juízo monocrático insere-se no rol das causas de revogação facultativa do benefício da suspensão condicional do processo.Existindo causas obrigatórias e facultativas de revogação do benefício instituído pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, infere-se que o legislador pretendeu deixar à discrição do julgador a análise da necessidade da revogação da suspensão do processo, que deve dar-se à luz do princípio da proporcionalidade.Afigura-se desproporcional a revogação do benefício da suspensão do processo por inobservância de condição acessória, cujo descumprimento é causa de revogação facultativa do referido benefício, se a recorrente extrapolou o prazo de cinco dias fixado pelo Juízo para comprovar o cumprimento da obrigação principal (pagamento de cesta básica mensal), ainda mais quando suprida, embora a destempo, a falta mediante a comprovação da realização dos depósitos em favor da instituição beneficente à época própria.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125673/recurso-em-sentido-estrito-rse-1664