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30 de setembro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50239192720134040000 5023919-27.2013.404.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 50239192720134040000 5023919-27.2013.404.0000
Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Julgamento: 04/12/2013
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: D.E. 18/12/2013

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Estando o decreto prisional fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo da ordem pública, impõe-se a manutenção da segregação preventiva por inexistência de constrangimento ilegal.

2. Caso em que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o mesmo fim e posse de arma de fogo com numeração raspada, diante da apreensão do entorpecente popularmente conhecido como maconha, em quantidade que não pode ser considerada desprezível, e de um revólver calibre .32, com numeração raspada.

3. Considerando (a) a passagem de cerca de três meses, após a prisão em flagrante e a aceitação da competência federal, e mais de dois meses, depois de encaminhado o inquérito à Polícia Federal para a continuidade das investigações, sem que se tenha notícia a respeito da realização de quaisquer diligências apuratórias, e (b) o esgotamento do período de 30 dias previsto no artigo 51, caput, da Lei Antidrogas, sem que a autoridade policial tenha requerido a dilação do prazo para a conclusão do inquérito, resta configurado o constrangimento ilegal a que submetido o paciente, em face da injustificada inércia do aparato estatal.

4. Conquanto a jurisprudência desta Oitava Turma, em regra, entenda não haver lugar para medidas cautelares alternativas à prisão, quando reconhecida a injustificada delonga do andamento processual ou da investigação, as peculiaridades do caso concreto demandam a fixação de fiança como condição para a liberação do paciente, tendo em vista a presença de indícios de que supostamente atuaria em conjunto com agentes de nacionalidade uruguaia e a constatação de que reside em município localizado em região fronteiriça, a partir do qual o acesso ao país vizinho é facilitado, fatores que sugerem a existência de risco concreto de que o flagrado, livrando-se solto, virá a furtar-se à aplicação da lei penal.

5. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112594546/habeas-corpus-hc-50239192720134040000-5023919-2720134040000