Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16592 RS 97.04.16592-7

SEGURO DESEMPREGO - PERÍODO DE CARÊNCIA - CONTAGEM - LIMITES DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 16592 RS 97.04.16592-7
Relator(a): ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Julgamento: 12/09/2000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJ 22/11/2000 PÁGINA: 354

Ementa

SEGURO DESEMPREGO - PERÍODO DE CARÊNCIA - CONTAGEM - LIMITES DO BENEFÍCIO.

1. Tanto no regime do art. 25 do DL 2284/86 e do Dec. 92.608/86, que o regulamentou, como da Lei 7.998/90, o chamado “período aquisitivo” do direito ao seguro-desemprego se confundia com o período dentro do qual o benefício seria gozado. Assim, gozado o benefício dentro de um primeiro período de 18 meses (prazo do DL 2284/86) ou de 16 meses (prazo da Lei 7998/90), após esgotado esse prazo, ocorrendo novo desemprego, poderia ser ele novamente concedido. Em termos práticos, o trabalhador teria direito ao benefício se o novo desemprego ocorresse no mínimo dezoito ou dezesseis meses após o anterior.

2. Comprovado que o desemprego, no caso concreto, ocorreu muito após aquele prazo, já no final do segundo período, o benefício é devido, por inteiro, ainda que seu gozo tenha que se dar já no terceiro período.

3. Apelo do autor provido. Apelo da União e remessa oficial improvidos.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128517/apelacao-civel-ac-16592