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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48465 SC 2000.04.01.048465-6

CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8691/93, ART. 19.PROGRESSÃO. CARREIRA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 48465 SC 2000.04.01.048465-6
Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Julgamento: 24/08/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 08/11/2000 PÁGINA: 224

Ementa

CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8691/93, ART. 19.PROGRESSÃO. CARREIRA.

Para investidura em cargo público, isolado oude carreira, é necessário o concurso público. O artigo 19 da Lei nº 8691/93 assegura o direito de progressão na mesma carreira, ou seja, em classes diferentes do mesmo cargo.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128748/apelacao-civel-ac-48465