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19 de Janeiro de 2017
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50334233420124047100 RS 5033423-34.2012.404.7100 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS
    RELATOR
    :
    JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
    APELANTE
    :
    DENISE OLIVEIRA
    :
    RAFAELA OLIVEIRA VIEIRA
    ADVOGADO
    :
    LUCIANA PEREIRA DA COSTA
    APELADO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ILEGITIMIDADE DAS SUCESSORAS. QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. TUTELA ESPECÍFICA.
    1. Não tendo o segurado, enquanto vivo, postulado administrativa ou judicialmente o restabelecimento ou concessão de novo benefício, suas dependentes carecem de legitimidade para postular parcelas eventualmente devidas do auxílio-doença, na medida em que o direito aos proventos é personalíssimo e não se transmite aos herdeiros e sucessores do segurado que, com o óbito dele, passam a fazer jus à pensão previdenciária. Feito extinto sem julgamento de mérito quanto ao ponto, forte no art. 267, VI, do CPC. 2. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 3. Considera-se preservada a qualidade de segurado quando o óbito ocorre no curso do chamado período de graça. Inteligência do art. 15, da Lei 8.213/91. 4. Desnecessária a realização de perícia indireta para apuração da qualidade de segurado, não se configura a nulidade da sentença. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a conceder às autoras o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (art. 74, I, da LB). 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo).

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito sem julgamento de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de indenização de parcelas do auxílio-doença, afastar alegação de nulidade da sentença, dar parcial provimento à apelação das autoras e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 24 de abril de 2013.

    Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
    Relator

    Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5719384v10 e, se solicitado, do código CRC 27074E2D.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
    Data e Hora: 25/04/2013 16:23

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS
    RELATOR
    :
    JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
    APELANTE
    :
    DENISE OLIVEIRA
    :
    RAFAELA OLIVEIRA VIEIRA
    ADVOGADO
    :
    LUCIANA PEREIRA DA COSTA
    APELADO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    RELATÓRIO

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de parcelas de auxílio-doença alegadamente devidas ao falecido e de concessão de pensão por morte às autoras. Ainda, condenou as demandantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade, em face da concessão de AJG.

    Em suas razões de apelação, sustentam as autoras, em síntese, que o falecido permaneceu incapacitado para o trabalho após a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença que recebeu até 15.04.2007, perdurando tal situação até a data do óbito, em 12.04.2009. Aduzem que o fato de o de cujus exercer "biscates" e participar de partidas de futebol, de forma recreativa e esporádica após a cessação do benefício não afasta a sua incapacidade para o trabalho. Alegam que a sentença se baseou exclusivamente na prova testemunhal, não oportunizando a realização de perícia médica, do que decorre o cerceamento de defesa e, consequentemente, a necessidade de anulação da sentença.

    Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

    O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação, entendendo presentes os requisitos para a concessão do benefício, na medida em que o óbito ocorreu enquanto o extinto gozava do chamado período de graça.

    Houve sustentação oral pela procuradora das autoras.

    É o relatório.


    VOTO

    Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e pai, bem como quanto ao direito das autoras à indenização de parcelas de benefício de auxílio-doença que deveriam ter sido pagas ao de cujus.

    Da indenização das parcelas de auxílio-doença - Ilegitimidade ativa

    As autoras postulam o pagamento de "indenização por auxílio-doença, devido e não pago, NB 517.016.093-0".

    A teor de vários precedentes desta Corte, não há ilegitimidade da sucessão ou de dependente habilitado à pensão para a postulação das diferenças pecuniárias de benefício de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. Nesse sentido:

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
    1. A teor de precedentes desta Corte, o dependente habilitado à pensão por morte possui legitimidade para a postulação das diferenças pecuniárias da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito, nos casos em que o de cujus tenha postulado, mesmo sem sucesso, a concessão do benefício na via administrativa.
    2. Se é reconhecida, assim, a legitimidade nos casos em que o benefício foi requerido pelo de cujus e indeferido, com mais razão deve-se reconhecê-la nas hipóteses em que a inativação chegou a ser concedida administrativamente, não obstante tenha sido cancelada, posteriormente.
    3. Portanto, o dependente habilitado à pensão por morte é parte legítima para postular o restabelecimento da aposentadoria do instituidor da pensão, cancelada administrativamente, e o conseqüente pagamento das parcelas que entende devidas, até a data do óbito, ainda que o próprio falecido não tenha requerido a reativação de seu benefício.
    (...) omissis
    (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.050020-5, 5ª Turma, Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/05/2009)

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E HERDEIROS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo o segurado falecido postulado, embora sem sucesso, o deferimento da aposentadoria na via administrativa, o Espólio ou os herdeiros têm direito de postular os valores atrasados referentes a tal benefício na via judicial, pois, nesse caso, tem-se obrigação transmissível (art. 112 da Lei de Benefícios). (TRF4, AC 2004.70.04.000435-8, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 19/03/2007)

    Caso diverso se dá quando o segurado, enquanto vivo, não postulou o benefício, sendo então defeso ao Espólio e aos herdeiros fazê-lo após sua morte, porquanto só ao próprio titular do benefício cabe requerer a benesse (excetuam-se aquelas hipóteses de obrigação decorrente de lei). Porém, na hipótese em que o extinto segurado requereu o benefício na via administrativa, o Espólio ou os herdeiros têm direito de postular as diferenças pecuniárias decorrentes do pretendido benefício, acaso este venha a ser deferido. Nesse caso, tem-se obrigação transmissível.

    No caso concreto, o falecido esteve em gozo de auxílio-doença entre 27.03.2003 e 15.04.2007, conforme extrato do CNIS e documentos acostados no EVENTO2, OUT4, fls. 19, 50/59, 61/67, 87/89, 95/176. De acordo com a prova dos autos, em 23.01.2007 formulou pedido de reconsideração da decisão de cessação do benefício 517.016.093-0, sendo o benefício mantido até 15.04.2007 (EVENTO2, OUT4, fl. 66). Depois desta data, não há nos autos prova de que o falecido tenha requerido a reativação do benefício, quer na via judicial, quer na administrativa. Há apenas pedido de unificação dos benefícios 508.086.706-6 e 517.016.093-0, que foi julgado procedente, com pagamento de parcelas que remontam ao ano de 2006 (EVENTO2, OUT4, fls. 108, 121 e 151), sem nenhuma referência ao período posterior à cessação do benefício ocorrida em 15.04.2007.

    Portanto, não havendo pedido de restabelecimento do auxílio-doença anterior ou de concessão de novo benefício, feito pelo próprio segurado em data posterior a 15.04.2007, as autoras carecem de legitimidade para postular o pagamento de parcelas desse benefício, na medida em que o direito à revisão de benefício previdenciário, assim como o direito ao próprio benefício, é personalíssimo e não foi exercido em vida pelo segurado.

    Assim, deve ser extinto o feito, sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC), ante a ilegitimidade ativa das autoras no que tange à cobrança de valores atrasados de auxílio-doença (NB 517.016.093-0).

    Da pensão por morte

    Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12.04.2009 (EVENTO2, OUT4, fl. 05), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

    Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em partes iguais.
    § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
    § 2º A parte individual da pensão extingue-se:
    I - pela morte do pensionista;
    II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
    III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
    § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
    (...)
    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

    No caso em foco, não há discussão acerca da condição de dependência das autoras, que é presumida, pois companheira e filha menor do falecido.

    O requerimento administrativo feito pela parte autora em 14.04.2009, foi indeferido pelo INSS porque o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado (EVENTO2, OUT4, fl. 06).

    Conforme se vê em consulta realizada no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o falecido manteve vínculos de emprego entre 01.12.1989 e 28.02.1990; 29.10.1990 e 20.11.1990; 09.07.1991 e 22.07.1991; 02.10.1996 e 30.04.1999 e de 02.01.2001 e 01.11.2007. Ainda, gozou de benefício previdenciário entre 27.03.2003 e 15.04.2007. O óbito, como já referido, ocorreu em 12.04.2009.

    Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
    (...)
    § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
    § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
    § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
    § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

    De acordo com as provas carreadas aos autos, não há como aplicar o prazo previsto no § 1º do art. 15 acima transcrito, pois o falecido não trabalhou por mais de 120 meses (seu tempo de contribuição totaliza 09 anos, 09 meses e 03 dias). Todavia, possível aplicar-se o prazo previsto no citado § 2º do art. 15, de modo que o período de graça estender-se-ia por 24 meses.

    A finalidade da Previdência Social, nos termos do artigo da Lei 8.213/91, é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário, devendo ser ressaltado que, a ausência de registro da situação de desemprego no MTPS e o não recebimento de seguro desemprego, não leva necessariamente à conclusão de que o segurado estaria desempregado por opção.

    Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte:

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO PRESUMIDO. (omissis) 4. A exigência do "registro no órgão próprio" para fins de comprovação da condição de desempregado tem sido abrandada pela jurisprudência pátria, de modo a valer, no caso concreto, a regra insculpida no § 2º do art. 15, II da Lei nº 8.213/91. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 2005.71.02.002470-0, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 31.05.2010)

    EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO. A exigência do registro no órgão próprio para fins de comprovação da condição de desempregado tem sido abrandada pela jurisprudência pátria, de modo a valer, no caso concreto, a regra insculpida no § 2º do art. 15 d...
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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112941027/apelacao-civel-ac-50334233420124047100-rs-5033423-3420124047100/inteiro-teor-112941074

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