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25 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50334233420124047100 RS 5033423-34.2012.404.7100 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
DENISE OLIVEIRA
:
RAFAELA OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ILEGITIMIDADE DAS SUCESSORAS. QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Não tendo o segurado, enquanto vivo, postulado administrativa ou judicialmente o restabelecimento ou concessão de novo benefício, suas dependentes carecem de legitimidade para postular parcelas eventualmente devidas do auxílio-doença, na medida em que o direito aos proventos é personalíssimo e não se transmite aos herdeiros e sucessores do segurado que, com o óbito dele, passam a fazer jus à pensão previdenciária. Feito extinto sem julgamento de mérito quanto ao ponto, forte no art. 267, VI, do CPC. 2. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 3. Considera-se preservada a qualidade de segurado quando o óbito ocorre no curso do chamado período de graça. Inteligência do art. 15, da Lei 8.213/91. 4. Desnecessária a realização de perícia indireta para apuração da qualidade de segurado, não se configura a nulidade da sentença. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a conceder às autoras o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (art. 74, I, da LB). 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito sem julgamento de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de indenização de parcelas do auxílio-doença, afastar alegação de nulidade da sentença, dar parcial provimento à apelação das autoras e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de abril de 2013.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5719384v10 e, se solicitado, do código CRC 27074E2D.
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Data e Hora: 25/04/2013 16:23

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
DENISE OLIVEIRA
:
RAFAELA OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de parcelas de auxílio-doença alegadamente devidas ao falecido e de concessão de pensão por morte às autoras. Ainda, condenou as demandantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade, em face da concessão de AJG.

Em suas razões de apelação, sustentam as autoras, em síntese, que o falecido permaneceu incapacitado para o trabalho após a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença que recebeu até 15.04.2007, perdurando tal situação até a data do óbito, em 12.04.2009. Aduzem que o fato de o de cujus exercer "biscates" e participar de partidas de futebol, de forma recreativa e esporádica após a cessação do benefício não afasta a sua incapacidade para o trabalho. Alegam que a sentença se baseou exclusivamente na prova testemunhal, não oportunizando a realização de perícia médica, do que decorre o cerceamento de defesa e, consequentemente, a necessidade de anulação da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação, entendendo presentes os requisitos para a concessão do benefício, na medida em que o óbito ocorreu enquanto o extinto gozava do chamado período de graça.

Houve sustentação oral pela procuradora das autoras.

É o relatório.


VOTO

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e pai, bem como quanto ao direito das autoras à indenização de parcelas de benefício de auxílio-doença que deveriam ter sido pagas ao de cujus.

Da indenização das parcelas de auxílio-doença - Ilegitimidade ativa

As autoras postulam o pagamento de "indenização por auxílio-doença, devido e não pago, NB 517.016.093-0".

A teor de vários precedentes desta Corte, não há ilegitimidade da sucessão ou de dependente habilitado à pensão para a postulação das diferenças pecuniárias de benefício de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. A teor de precedentes desta Corte, o dependente habilitado à pensão por morte possui legitimidade para a postulação das diferenças pecuniárias da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito, nos casos em que o de cujus tenha postulado, mesmo sem sucesso, a concessão do benefício na via administrativa.
2. Se é reconhecida, assim, a legitimidade nos casos em que o benefício foi requerido pelo de cujus e indeferido, com mais razão deve-se reconhecê-la nas hipóteses em que a inativação chegou a ser concedida administrativamente, não obstante tenha sido cancelada, posteriormente.
3. Portanto, o dependente habilitado à pensão por morte é parte legítima para postular o restabelecimento da aposentadoria do instituidor da pensão, cancelada administrativamente, e o conseqüente pagamento das parcelas que entende devidas, até a data do óbito, ainda que o próprio falecido não tenha requerido a reativação de seu benefício.
(...) omissis
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.050020-5, 5ª Turma, Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/05/2009)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E HERDEIROS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo o segurado falecido postulado, embora sem sucesso, o deferimento da aposentadoria na via administrativa, o Espólio ou os herdeiros têm direito de postular os valores atrasados referentes a tal benefício na via judicial, pois, nesse caso, tem-se obrigação transmissível (art. 112 da Lei de Benefícios). (TRF4, AC 2004.70.04.000435-8, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 19/03/2007)

Caso diverso se dá quando o segurado, enquanto vivo, não postulou o benefício, sendo então defeso ao Espólio e aos herdeiros fazê-lo após sua morte, porquanto só ao próprio titular do benefício cabe requerer a benesse (excetuam-se aquelas hipóteses de obrigação decorrente de lei). Porém, na hipótese em que o extinto segurado requereu o benefício na via administrativa, o Espólio ou os herdeiros têm direito de postular as diferenças pecuniárias decorrentes do pretendido benefício, acaso este venha a ser deferido. Nesse caso, tem-se obrigação transmissível.

No caso concreto, o falecido esteve em gozo de auxílio-doença entre 27.03.2003 e 15.04.2007, conforme extrato do CNIS e documentos acostados no EVENTO2, OUT4, fls. 19, 50/59, 61/67, 87/89, 95/176. De acordo com a prova dos autos, em 23.01.2007 formulou pedido de reconsideração da decisão de cessação do benefício 517.016.093-0, sendo o benefício mantido até 15.04.2007 (EVENTO2, OUT4, fl. 66). Depois desta data, não há nos autos prova de que o falecido tenha requerido a reativação do benefício, quer na via judicial, quer na administrativa. Há apenas pedido de unificação dos benefícios 508.086.706-6 e 517.016.093-0, que foi julgado procedente, com pagamento de parcelas que remontam ao ano de 2006 (EVENTO2, OUT4, fls. 108, 121 e 151), sem nenhuma referência ao período posterior à cessação do benefício ocorrida em 15.04.2007.

Portanto, não havendo pedido de restabelecimento do auxílio-doença anterior ou de concessão de novo benefício, feito pelo próprio segurado em data posterior a 15.04.2007, as autoras carecem de legitimidade para postular o pagamento de parcelas desse benefício, na medida em que o direito à revisão de benefício previdenciário, assim como o direito ao próprio benefício, é personalíssimo e não foi exercido em vida pelo segurado.

Assim, deve ser extinto o feito, sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC), ante a ilegitimidade ativa das autoras no que tange à cobrança de valores atrasados de auxílio-doença (NB 517.016.093-0).

Da pensão por morte

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12.04.2009 (EVENTO2, OUT4, fl. 05), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em partes iguais.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(...)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso em foco, não há discussão acerca da condição de dependência das autoras, que é presumida, pois companheira e filha menor do falecido.

O requerimento administrativo feito pela parte autora em 14.04.2009, foi indeferido pelo INSS porque o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado (EVENTO2, OUT4, fl. 06).

Conforme se vê em consulta realizada no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o falecido manteve vínculos de emprego entre 01.12.1989 e 28.02.1990; 29.10.1990 e 20.11.1990; 09.07.1991 e 22.07.1991; 02.10.1996 e 30.04.1999 e de 02.01.2001 e 01.11.2007. Ainda, gozou de benefício previdenciário entre 27.03.2003 e 15.04.2007. O óbito, como já referido, ocorreu em 12.04.2009.

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(...)
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

De acordo com as provas carreadas aos autos, não há como aplicar o prazo previsto no § 1º do art. 15 acima transcrito, pois o falecido não trabalhou por mais de 120 meses (seu tempo de contribuição totaliza 09 anos, 09 meses e 03 dias). Todavia, possível aplicar-se o prazo previsto no citado § 2º do art. 15, de modo que o período de graça estender-se-ia por 24 meses.

A finalidade da Previdência Social, nos termos do artigo da Lei 8.213/91, é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário, devendo ser ressaltado que, a ausência de registro da situação de desemprego no MTPS e o não recebimento de seguro desemprego, não leva necessariamente à conclusão de que o segurado estaria desempregado por opção.

Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO PRESUMIDO. (omissis) 4. A exigência do "registro no órgão próprio" para fins de comprovação da condição de desempregado tem sido abrandada pela jurisprudência pátria, de modo a valer, no caso concreto, a regra insculpida no § 2º do art. 15, II da Lei nº 8.213/91. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 2005.71.02.002470-0, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 31.05.2010)

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO. A exigência do registro no órgão próprio para fins de comprovação da condição de desempregado tem sido abrandada pela jurisprudência pátria, de modo a valer, no caso concreto, a regra insculpida no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, EINF 2009.71.99.002394-8, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16.12.2009)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. (omissis) 2. O período de graça de doze meses, estabelecido no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º da mesma lei, será ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou ampliado para 36 meses, quando o segurado já tiver recolhido 120 contribuições. 3. A exigência do "registro no órgão próprio" para fins de comprovação da condição de desempregado tem sido abrandada pela jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que dispõe: Súm. 27. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito. (omissis) (TRF4, AC 2003.71.02.001394-7, Turma Suplementar, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03.11.2009) (sem grifos no original)

Destaco que as testemunhas ouvidas em juízo (EVENTO2, AUDIÊNCI25), afirmam que no período anterior ao óbito, o falecido vinha realizando biscates, "bicos", corroborando, assim, sua situação de desemprego.

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91 , o chamado período de graça estendeu-se até 15.12.2009.

Como o óbito ocorreu em 12.04.2009, tem-se que o de cujus ainda detinha a qualidade de segurado, pois gozava do chamado período de graça.

Por tal razão, para fins de concessão de pensão por morte, entendo desnecessário adentrar no exame da permanência ou não da incapacidade laborativa do falecido na época do óbito, restando, pois, afastada a alegação de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há nulidade da sentença a ser declarada.

Logo, atendidas as exigências previstas na legislação de regência, relativamente à comprovação do vínculo do de cujus com a Previdência Social e a condição de dependência econômica das requerentes, é de se concluir pela concessão de pensão por morte desde a data do óbito - 12.04.2009 (art. 74, I, da Lei 8.213/91), já que o requerimento administrativo foi formulado em 14.04.2009 (EVENTO2, OUT4, fl. 06).

Dos consectários legais

As parcelas da pensão por morte vencidas desde a data do óbito não estão abrangidas pela prescrição quinquenal e deverão ser pagas devidamente atualizadas.

A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30.06.2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp. nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Observo que não se ignora que em 14.03.2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste Tribunal no que toca a juros e correção monetária.

Invertida a sucumbência, incumbe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data deste acórdão, conforme o entendimento da Súmula nº 76 desta Corte e Súmula nº 111 do STJ.

O INSS está isento do pagamento de custas, por tratar-se de feito que tramitou perante a Justiça Federal.

Da tutela específica do art. 461 do CPC

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 149.485.851-4), a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Dessa forma, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de indenização de parcelas do auxílio-doença, afasto a alegação de nulidade da sentença e dou parcial provimento à apelação das autoras para, reconhecendo que o falecido ainda gozava do chamado período de graça na data do óbito, condenar o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91).

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito sem julgamento de mérito, forte no artigo 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de indenização de parcelas do auxílio-doença, afastar alegação de nulidade da sentença, dar parcial provimento à apelação das autoras e determinar a implantação do benefício.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5719383v9 e, se solicitado, do código CRC 698BD886.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/04/2013
QUESTÃO DE ORDEM EM AC Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50334233420124047100

INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Roberto Luís Oppermann Thomé
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dra. Luciana Pereira da Costa.
APELANTE
:
DENISE OLIVEIRA
:
RAFAELA OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2013, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 19/03/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5776361v1 e, se solicitado, do código CRC 8E6D5395.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 05/04/2013 12:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/04/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50334233420124047100

INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
DENISE OLIVEIRA
:
RAFAELA OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PARCELAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, AFASTAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

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Data e Hora: 25/04/2013 08:23

NOTAS DA SESSÃO DO DIA 03/04/2013
6ª TURMA

QUESTÃO DE ORDEM EM AC Nº 5033423-34.2012.404.7100/RS (348P)
RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

RELATÓRIO (no Gabinete)

Dra. LUCIANA PEREIRA DA COSTA (TRIBUNA):
Boa tarde, Excelências, Representante do Ministério Público.
Trata-se de uma ação que busca a pensão por morte em favor da viúva e de uma menor impúbere em função da morte de Ernesto Pinto Vieira em abril de 2009. O INSS negou o benefício administrativamente sob o argumento de que havia perda da qualidade do segurado porque a última contribuição havia ocorrido em novembro de 2007, dezessete meses antes do óbito do de cujus.
A decisão administrativa deve ser revista, porque o falecido tinha problemas ortopédicos, inclusive esteve em benefício por diversas vezes com o INSS em épocas próximas ao óbito. Essa incapacidade geraria direito a permanecer em benefício, e isso garantiria direito à pensão por morte para a viúva e para a filhe menor. A sentença, entretanto, foi de improcedência baseada apenas em depoimentos de testemunhas. As testemunhas foram ouvidas e informaram basicamente que ele realizava biscates no período em que não estava em benefício e que jogava futebol. Esses foram os pontos então em que o Juiz de primeiro grau se fixou para dar pela improcedência da ação, sem realizar perícia médica indireta, que foi postulada e pelo Ministério Público também foi reiterada a importância.
Assim, venho aqui sustentar que o fato de realizar biscates, mesmo incapaz, não tira o direito ao benefício por doença, a jurisprudência já vem se manifestando nesse sentido, pois o que acontece é uma real necessidade de prover o sustento, de prover o sustento de sua família, inclusive com a filha menor em casa para cuidar. Então, os biscates aconteciam em função de necessidade, e não de capacidade para trabalho.
O fato de jogar futebol. Relatou na sentença o douto Juiz sobre a testemunha Joceli, que ele jogava futebol, só que em seguida, no mesmo depoimento, o próprio Joceli, que era amigo dele, relata o seguinte: normalmente, ele não terminava as partidas, ele sentia falta de ar e dor nos joelhos. Então, era basicamente um lazer com os amigos, ele não jogava futebol, ele acompanhava. E isso não é motivo para presumirmos que ele tinha capacidade para trabalho.
Assim, estamos postulando aqui a realização da perícia médica indireta. Com essa perícia, restará constatado se ele realmente tinha ou não, capacidade para o trabalho. Não cabe por meio desses depoimentos vagos e histórias esporádicas definirmos a questão, tão importante para o sustento dessa família, principalmente em função da menor, a Rafaela, que vai definir o sustento dela daqui para frente. Então, considero importante a realização dessa perícia, para termos certeza acerca dessa capacidade para o trabalho, ou não.
Por isso reitero que o parecer do Ministério Público, tanto em primeiro, quanto em segundo grau, foram pelo provimento da apelação pela concessão da pensão, e peço a V. Exas. que também dêem provimento ao processo.

[MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL]

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA (RELATOR):
Sr. Presidente:
Como no caso anterior, confesso que antes da sessão, quando reanalisava meus processos, eu tinha a intenção de realizar o adiamento deste. Mas como havia pedido de sustentação oral, quis oportunizar que fosse feita, como o foi, brilhantemente, pela nobre Advogada, e vou indicar a suspensão do julgamento, como no anterior. E tanto naquele como nesse, comprometo-me a trazer na próxima sessão o meu voto. Peço a juntada das notas taquigráficas.

DECISÃO:
Após a sustentação oral, o Relator indicou a suspensão do julgamento. Determinada a juntada de notas taquigráficas.


Cristina Kopte
Supervisora

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