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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8760 PR 2001.04.01.008760-0

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALCOOLISMO. DOENÇA INCAPACITANTE.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ART. 15, INCISO II, § 2º, LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    Processo
    AC 8760 PR 2001.04.01.008760-0
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 17/10/2001 PÁGINA: 1052
    Julgamento
    25 de Setembro de 2001
    Relator
    LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALCOOLISMO. DOENÇA INCAPACITANTE.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ART. 15, INCISO II, § 2º, LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    1. Tendo sido reconhecido pela medicina como patologia grave e evolutiva, com tendência a cronificar-se, o alcoolismo crônico caracteriza-se como doença incapacitante.

    2. Evidenciada a ocorrência de doença incapacitante em época que a pessoa ainda se encontrava vinculada à Previdência Social, tendo sido postulado o benefício em momento posterior, é de ser concedido, seja a aposentadoria por invalidez, ou, como no caso, a pensão por morte.

    3. Tratando-se de segurado que sempre trabalhou como empregado, admite-se como comprovação da situação de desemprego, para o fim de preservação da qualidade de segurado por mais 12 meses, a mera ausência de anotação de novo contrato de trabalho na CTPS.

    4. Aplicando-se a legislação vigente à data do óbito e ocorrido este já na vigência da Lei nº 9.528/97, considera-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.

    5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137030/apelacao-civel-ac-8760

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