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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8760 PR 2001.04.01.008760-0

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALCOOLISMO. DOENÇA INCAPACITANTE.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ART. 15, INCISO II, § 2º, LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 8760 PR 2001.04.01.008760-0
Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Julgamento: 25/09/2001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJ 17/10/2001 PÁGINA: 1052

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALCOOLISMO. DOENÇA INCAPACITANTE.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. ART. 15, INCISO II, § 2º, LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. Tendo sido reconhecido pela medicina como patologia grave e evolutiva, com tendência a cronificar-se, o alcoolismo crônico caracteriza-se como doença incapacitante.

2. Evidenciada a ocorrência de doença incapacitante em época que a pessoa ainda se encontrava vinculada à Previdência Social, tendo sido postulado o benefício em momento posterior, é de ser concedido, seja a aposentadoria por invalidez, ou, como no caso, a pensão por morte.

3. Tratando-se de segurado que sempre trabalhou como empregado, admite-se como comprovação da situação de desemprego, para o fim de preservação da qualidade de segurado por mais 12 meses, a mera ausência de anotação de novo contrato de trabalho na CTPS.

4. Aplicando-se a legislação vigente à data do óbito e ocorrido este já na vigência da Lei nº 9.528/97, considera-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.

5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137030/apelacao-civel-ac-8760