jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 85194 RS 2001.04.01.085194-3

    AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

    Processo
    AG 85194 RS 2001.04.01.085194-3
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 24/04/2002 PÁGINA: 1143
    Julgamento
    16 de Abril de 2002
    Relator
    LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

    I. Consoante precedentes desta Turma, o valor do último salário de contribuição não diz respeito, exclusivamente, ao segurado preso, mas sim à totalidade de seus dependentes.

    II. Tal interpretação nasce do exame da natureza do benefício de auxílio-reclusão, qual seja: atender às necessidades dos dependentes que, por força de atitude inadequada do segurado, vêem-se desasistidos materialmente.

    III. Não existe qualquer vedação à antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público no art. 273 do CPC nem tampouco necessidade de submeter a decisão ao reexame necessário.Precedentes deste Tribunal.

    IV. Agravo de instrumento não provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137700/agravo-de-instrumento-ag-85194

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)