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29 de maio de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 85194 RS 2001.04.01.085194-3

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 85194 RS 2001.04.01.085194-3
Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Julgamento: 16/04/2002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJ 24/04/2002 PÁGINA: 1143

Ementa

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

I. Consoante precedentes desta Turma, o valor do último salário de contribuição não diz respeito, exclusivamente, ao segurado preso, mas sim à totalidade de seus dependentes.

II. Tal interpretação nasce do exame da natureza do benefício de auxílio-reclusão, qual seja: atender às necessidades dos dependentes que, por força de atitude inadequada do segurado, vêem-se desasistidos materialmente.

III. Não existe qualquer vedação à antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público no art. 273 do CPC nem tampouco necessidade de submeter a decisão ao reexame necessário.Precedentes deste Tribunal.

IV. Agravo de instrumento não provido.

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