Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 85194 RS 2001.04.01.085194-3

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 85194 RS 2001.04.01.085194-3
Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Julgamento: 16/04/2002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJ 24/04/2002 PÁGINA: 1143

Ementa

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

I. Consoante precedentes desta Turma, o valor do último salário de contribuição não diz respeito, exclusivamente, ao segurado preso, mas sim à totalidade de seus dependentes.

II. Tal interpretação nasce do exame da natureza do benefício de auxílio-reclusão, qual seja: atender às necessidades dos dependentes que, por força de atitude inadequada do segurado, vêem-se desasistidos materialmente.

III. Não existe qualquer vedação à antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público no art. 273 do CPC nem tampouco necessidade de submeter a decisão ao reexame necessário.Precedentes deste Tribunal.

IV. Agravo de instrumento não provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137700/agravo-de-instrumento-ag-85194