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23 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 59120 PR 2001.04.01.059120-9

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA.TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 59120 PR 2001.04.01.059120-9
Relator(a): Relator
Julgamento: 18/02/2002
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: DJ 06/03/2002 PÁGINA: 2448

Ementa

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA.TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

1. A prática de instalar e fazer funcionar rádio comunitária sem autorização legal é tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117/62 em relação aos fatos ocorridos antes de 16.07.97, data do advento da Lei nº 9.472 fixando pena mais grave para o ato de “desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação”.

2. Para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária é indispensável autorização emitida pelo órgão competente. Apesar de ter previsto exclusivamente sanções de natureza administrativa, a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 não descriminalizou tal conduta.

3. São perfeitamente compatíveis as Leis nºs 9.472/97 e 9.612/98.Precedentes do STJ.

4. O princípio da insignificância não se aplica quando demonstrada a efetiva possibilidade de prejuízo às telecomunicações.

5. Comprovada a potencialidade lesiva do aparelho, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito insculpido no art. 70 da Lei nº 4.117/62.

6. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, cabível a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138682/apelacao-criminal-acr-59120