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19 de Janeiro de 2017
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    TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 6372 PR 2001.70.01.006372-4

    SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. TIPICIDADE. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. INSIGNIFICÂNCIA.

    Processo
    RSE 6372 PR 2001.70.01.006372-4
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    DJ 29/05/2002 PÁGINA: 637
    Julgamento
    22 de Abril de 2002
    Relator
    AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
    Andamento do Processo

    Ementa

    SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. TIPICIDADE. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. INSIGNIFICÂNCIA.

    A rejeição da denúncia por atipicidade só tem cabimento em casos evidentes, pois havendo mínima dúvida impõe-se o recebimento da peça acusatória, em respeito ao princípio "in dubio pro societatis".O reconhecimento da prescrição retroativa antecipada não encontra amparo dentro do ordenamento jurídico pátrio.No crime de fraude contra o seguro-desemprego, a aplicação do princípio da insignificância equivaleria a tornar atípica a conduta, uma vez que as parcelas são pagas sempre em valores abaixo do patamar fiscal e, ainda que recebidas em uma mesma oportunidade no limite máximo de cinco mensais, não atingiram o valor do teto, o que implica admitir-se, equivocadamente, a sua configuração apenas na hipótese de habitualidade.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140821/recurso-em-sentido-estrito-rse-6372

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