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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 6372 PR 2001.70.01.006372-4

SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. TIPICIDADE. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. INSIGNIFICÂNCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RSE 6372 PR 2001.70.01.006372-4
Relator(a): AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
Julgamento: 22/04/2002
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: DJ 29/05/2002 PÁGINA: 637

Ementa

SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. TIPICIDADE. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. INSIGNIFICÂNCIA.

A rejeição da denúncia por atipicidade só tem cabimento em casos evidentes, pois havendo mínima dúvida impõe-se o recebimento da peça acusatória, em respeito ao princípio "in dubio pro societatis".O reconhecimento da prescrição retroativa antecipada não encontra amparo dentro do ordenamento jurídico pátrio.No crime de fraude contra o seguro-desemprego, a aplicação do princípio da insignificância equivaleria a tornar atípica a conduta, uma vez que as parcelas são pagas sempre em valores abaixo do patamar fiscal e, ainda que recebidas em uma mesma oportunidade no limite máximo de cinco mensais, não atingiram o valor do teto, o que implica admitir-se, equivocadamente, a sua configuração apenas na hipótese de habitualidade.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140821/recurso-em-sentido-estrito-rse-6372