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29 de julho de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 18961 PR 2002.04.01.018961-8

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.DESCABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 18961 PR 2002.04.01.018961-8
Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Julgamento: 13/08/2002
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 28/08/2002 PÁGINA: 712

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.DESCABIMENTO.

1. A ação monitória, apesar da sua forma sumária de transformar o crédito do autor em título executivo, não perde a natureza de ação de conhecimento de natureza condenatória, de tal modo que os embargos nela previstos, que "serão processados nos próprios autos", são uma forma de defesa equivalente à contestação.Se nos embargos à execução, que são defesa no processo executivo e exigem o processamento em autos apartados, a Lei nº 9.289/96 isenta de custas, com muito mais razão tal deve acontecer nos embargos à ação monitória, onde são metidos nos próprios autos, aproximando-os da contestação. Assim, a defesa no processo monitório não pode estar sujeita ao recolhimento de custas.

2. Provimento do agravo de instrumento.

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