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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 18961 PR 2002.04.01.018961-8

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.DESCABIMENTO.

    Processo
    AG 18961 PR 2002.04.01.018961-8
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 28/08/2002 PÁGINA: 712
    Julgamento
    13 de Agosto de 2002
    Relator
    CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.DESCABIMENTO.

    1. A ação monitória, apesar da sua forma sumária de transformar o crédito do autor em título executivo, não perde a natureza de ação de conhecimento de natureza condenatória, de tal modo que os embargos nela previstos, que "serão processados nos próprios autos", são uma forma de defesa equivalente à contestação.Se nos embargos à execução, que são defesa no processo executivo e exigem o processamento em autos apartados, a Lei nº 9.289/96 isenta de custas, com muito mais razão tal deve acontecer nos embargos à ação monitória, onde são metidos nos próprios autos, aproximando-os da contestação. Assim, a defesa no processo monitório não pode estar sujeita ao recolhimento de custas.

    2. Provimento do agravo de instrumento.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142635/agravo-de-instrumento-ag-18961

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