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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45291 SC 2002.04.01.045291-3

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 20 DA LEI Nº 8.792/93 - UNIÃO FEDERAL - INTERESSADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 45291 SC 2002.04.01.045291-3
Relator(a): ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Julgamento: 05/12/2002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: DJ 12/02/2003 PÁGINA: 807

Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 20 DA LEI Nº 8.792/93 - UNIÃO FEDERAL - INTERESSADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1 - Todo o processamento do benefício assistencial é deferido ao INSS pelos arts. a 16 do Dec. 1.744, de 08.12.95, que regulamentou o art. 20 da Lei 8.742, de 07/12/93. Portanto, por expressa delegação administrativa, age o INSS como longa manus da União e, nas lides que envolvem o benefício assistencial, figura como substituto processual da União (EREsp 196.573/SP, 13.10.99, Rel. Min. Gilson Dipp). E o substituto processual age em nome próprio, mas defendendo direito do substituído.

2 - A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

3 - Se o magistrado estadual acreditava estar no exercício de jurisdição federal delegada, a hipótese dos autos subsume-se na previsão do art. 108, II, da Constituição Federal. Portanto, e o TRF é competente para anular a sentença.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143739/apelacao-civel-ac-45291