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24 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 21639 PR 2002.04.01.021639-7

INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOMENTO PRÓPRIO. ART. 92 DO CPP. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O fato de o acusado ser estrangeiro e estar em situação irregular no território nacional não torna inviável o cumprimento das penas alternativas. Apelações das acusadas Maria Elisa Cardoso da Costa, Samar Bachir Omairi e Luci Raymundo Damázio improvidas.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 21639 PR 2002.04.01.021639-7
Relator(a): FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
Julgamento: 10/06/2003
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: DJ 25/06/2003 PÁGINA: 864

Ementa

INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOMENTO PRÓPRIO. ART. 92 DO CPP. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O fato de o acusado ser estrangeiro e estar em situação irregular no território nacional não torna inviável o cumprimento das penas alternativas. Apelações das acusadas Maria Elisa Cardoso da Costa, Samar Bachir Omairi e Luci Raymundo Damázio improvidas.

1. A regra contida no art. 384 do CPP (mutatio libelli) não se aplica à hipótese dos autos, em que todas as elementares do crime estão contidas na denúncia, tendo o magistrado singular apenas dado aos fatos descritos na inicial a definição jurídica que entendeu mais adequada ao caso concreto, valendo-se da disposição do art. 383 do CPP (emendatio libelli).

2. O momento próprio para a proposta de suspensão condicional do processo por parte do Ministério Público Federal (art. 89 da Lei nº 9.099/95)é o oferecimento da denúncia, descabendo a reabertura de tal prazo.

3. O caso em apreço não exige a suspensão do feito prevista pelo art. 92 do CPP. A situação fática narrada na denúncia diz respeito à prática de fraudes para a obtenção de visto de permanência definitiva no Brasil, o que não pode fugir da apreciação do juízo criminal.

4. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 restaram sobejamente demonstradas nos autos, porquanto evidenciado que os acusados foram responsáveis pela prática de declaração não condizente com a verdade em processo de transformação de visto, apresentando documentos ideologicamente falsos para obter a permanência definitiva de estrangeiro no Brasil.

5. O conjunto probatório do feito dá conta de que o casamento celebrado pelos réus consistiu em um negócio jurídico simulado, cujo único objetivo era instruir o pedido de permanência definitiva do estrangeiro em território nacional. Comprova, também, que os documentos elaborados pelos réus possuem conteúdo inverídico atinente ao estado civil de Maria Elisa Cardoso da Costa e Maher El Hajj Ibrahim, bem como da existência de um filho do suposto casal.

6. A defesa não logrou comprovar a sua versão dos fatos denunciados, conforme determina o art. 156 do CPP, não podendo ser afastada a responsabilidade criminal dos réus pelos ilícitos cometidos.

7. O decreto condenatório não se baseou exclusivamente em elementos constantes do inquérito policial, mas sim em provas colhidas durante a instrução processual, que foram exaustivamente analisadas pelo magistrado singular, de modo a formar o seu convencimento sobre a prática criminosa.

8. Tendo os acusados Maher El Hajj Ibrahim, Maria Elisa Cardoso da Costa e Samar Bachir Omairi sido beneficiados pela incidência da norma prevista no art. 71 do CP (continuidade delitiva), já que praticaram a conduta típica em duas oportunidades distintas, não há falar em aplicação de duas penas para cada réu pela prática do delito ora tratado, já que lhes foi fixada somente uma pena, aumentada em virtude do reconhecimento da majorante acima referida.

9. É devida a substituição da pena do denunciado Maher El Hajj Ibrahim, pois suficiente para a prevenção e a reprovação do crime. 10. Pena privativa de liberdade do réu Maher El Hajj Ibrahim substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária, adequadas aos fins visados pela persecução penal. 11. O regime inicial de cumprimento da pena do acusado Maher El Hajj Ibrahim deve ser modificado para o aberto, no caso de haver o descumprimento injustificado das medidas alternativas, tendo em vista as disposições do art. 33, § 2º, c, e do art. 36, ambos do CP. 12. Apelação do acusado Maher El Hajj Ibrahim parcialmente provida

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147571/apelacao-criminal-acr-21639