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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6225 RS 2000.71.08.006225-1

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - DISPENSA DE CARÊNCIA - ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91.

    Processo
    AC 6225 RS 2000.71.08.006225-1
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 25/06/2003 PÁGINA: 819
    Julgamento
    9 de Abril de 2003
    Relator
    ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - DISPENSA DE CARÊNCIA - ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91.

    1 - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    2 - De acordo com o art. 151 da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido da "paralisia irreversível e incapacitante".

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148168/apelacao-civel-ac-6225

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