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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3

    PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SOMA. PARÂMETRO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.CONVERSÃO. ARTIGO 44, §§ 4º E DO CP. ART. 181 DA LEP. HIPÓTESES TAXATIVAS. ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84. INAPLICABILIDADE.

    Processo
    HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    DJ 09/07/2003 PÁGINA: 575
    Julgamento
    18 de Junho de 2003
    Relator
    Relator
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SOMA. PARÂMETRO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.CONVERSÃO. ARTIGO 44, §§ 4º E DO CP. ART. 181 DA LEP. HIPÓTESES TAXATIVAS. ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84. INAPLICABILIDADE.

    1. Condenado o paciente em ações penais diversas cumpre ao Juízo da Execução somar as sanções impostas, se não for hipótese de continuidade delitiva.

    2. Entretanto, havendo ocorrido em todos os feitos a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a referida soma não poderá desrespeitar o decisum transitado em julgado, desde que se mostre possível o cumprimento cumulativo das condenações. Inteligência do art. 44, § 5º, do CP, com a redação trazida pela Lei nº 9.714/98.

    3. A conversão das penas restritivas de direitos somente é cabível nas hipóteses restritamente previstas no art. 44, §§ 4º e do CP e art. 181 da Lei 7.210/84, revelando-se inaplicável ao caso em discussão o artigo 111 da LEP, que trata especificamente da regressão de regime prisional, nada dispondo acerca das sanções alternativas.

    4. Assim, não há amparo legal para a revogação pelo Juízo da Execução das penas restritivas de direito fixadas por sentença transitada em julgado.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149685/habeas-corpus-hc-18363

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