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25 de outubro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SOMA. PARÂMETRO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.CONVERSÃO. ARTIGO 44, §§ 4º E DO CP. ART. 181 DA LEP. HIPÓTESES TAXATIVAS. ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84. INAPLICABILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3
Relator(a): Relator
Julgamento: 18/06/2003
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: DJ 09/07/2003 PÁGINA: 575

Ementa

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SOMA. PARÂMETRO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.CONVERSÃO. ARTIGO 44, §§ 4º E DO CP. ART. 181 DA LEP. HIPÓTESES TAXATIVAS. ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84. INAPLICABILIDADE.

1. Condenado o paciente em ações penais diversas cumpre ao Juízo da Execução somar as sanções impostas, se não for hipótese de continuidade delitiva.

2. Entretanto, havendo ocorrido em todos os feitos a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a referida soma não poderá desrespeitar o decisum transitado em julgado, desde que se mostre possível o cumprimento cumulativo das condenações. Inteligência do art. 44, § 5º, do CP, com a redação trazida pela Lei nº 9.714/98.

3. A conversão das penas restritivas de direitos somente é cabível nas hipóteses restritamente previstas no art. 44, §§ 4º e do CP e art. 181 da Lei 7.210/84, revelando-se inaplicável ao caso em discussão o artigo 111 da LEP, que trata especificamente da regressão de regime prisional, nada dispondo acerca das sanções alternativas.

4. Assim, não há amparo legal para a revogação pelo Juízo da Execução das penas restritivas de direito fixadas por sentença transitada em julgado.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149685/habeas-corpus-hc-18363