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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 118163 PR 1999.04.01.118163-8

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA OFERECIDA POR TERCEIRO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL. ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ART. 35 DA LEI 9.430/96. ART. 10 DO DEC. 70.235/72.

    Processo
    AMS 118163 PR 1999.04.01.118163-8
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 22/10/2003 PÁGINA: 383
    Julgamento
    1 de Outubro de 2003
    Relator
    LEANDRO PAULSEN
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA OFERECIDA POR TERCEIRO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL. ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ART. 35 DA LEI 9.430/96. ART. 10 DO DEC. 70.235/72.

    - Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal.

    - O art. 35 da Lei 9.430/96 diz respeito à "Retenção de livros e documentos" por iniciativa do agente fiscal que, comparecendo à sede do contribuinte, se depara com documentação que precise analisar. Inaplicabilidade ao caso dos autos.

    - O art. 10 do Decreto 70.235/72 não exige que a lavratura do auto de infração se dê na sede do sujeito passivo, mas no local da verificação da infração, podendo, pois, em sendo o caso, ser lavrado na repartição fiscal. Precedentes administrativos.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150191/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-118163

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