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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 118163 PR 1999.04.01.118163-8

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA OFERECIDA POR TERCEIRO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL. ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ART. 35 DA LEI 9.430/96. ART. 10 DO DEC. 70.235/72.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 118163 PR 1999.04.01.118163-8
Relator(a): LEANDRO PAULSEN
Julgamento: 01/10/2003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 22/10/2003 PÁGINA: 383

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA OFERECIDA POR TERCEIRO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL. ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ART. 35 DA LEI 9.430/96. ART. 10 DO DEC. 70.235/72.

- Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal.

- O art. 35 da Lei 9.430/96 diz respeito à "Retenção de livros e documentos" por iniciativa do agente fiscal que, comparecendo à sede do contribuinte, se depara com documentação que precise analisar. Inaplicabilidade ao caso dos autos.

- O art. 10 do Decreto 70.235/72 não exige que a lavratura do auto de infração se dê na sede do sujeito passivo, mas no local da verificação da infração, podendo, pois, em sendo o caso, ser lavrado na repartição fiscal. Precedentes administrativos.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150191/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-118163