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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5520 PR 2000.70.05.005520-5

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. HÉRNIA UMBILICAL E CIRROSE HEPÁTICA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 5520 PR 2000.70.05.005520-5
Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Julgamento: 09/09/2003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: DJ 01/10/2003 PÁGINA: 583

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. HÉRNIA UMBILICAL E CIRROSE HEPÁTICA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE.

- Constatada pela perícia judicial a incapacidade temporária do segurado, portador de “hérnia umbilical protusa e cirrose hepática, dispnéia aos pequenos esforços e edema de membros inferiores”, para o trabalho que normalmente exerce, necessitando de tratamento cirúrgico, é de ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença.

- A prova do exercício laboral rural pode ser feita por início razoável de prova material complementado por depoimento testemunhal idôneo.

- Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

- Aos segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 da LBPS, fica garantida a concessão de aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

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