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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5520 PR 2000.70.05.005520-5

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. HÉRNIA UMBILICAL E CIRROSE HEPÁTICA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE.

    Processo
    AC 5520 PR 2000.70.05.005520-5
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 01/10/2003 PÁGINA: 583
    Julgamento
    9 de Setembro de 2003
    Relator
    PAULO AFONSO BRUM VAZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. HÉRNIA UMBILICAL E CIRROSE HEPÁTICA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE.

    - Constatada pela perícia judicial a incapacidade temporária do segurado, portador de “hérnia umbilical protusa e cirrose hepática, dispnéia aos pequenos esforços e edema de membros inferiores”, para o trabalho que normalmente exerce, necessitando de tratamento cirúrgico, é de ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença.

    - A prova do exercício laboral rural pode ser feita por início razoável de prova material complementado por depoimento testemunhal idôneo.

    - Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

    - Aos segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 da LBPS, fica garantida a concessão de aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150983/apelacao-civel-ac-5520

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