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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7290 PR 2000.70.00.007290-6

PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO DE AUTOS. ART. 337 DO CP.RECONSTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR DA AÇÃO. MERO EXAURIMENTO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 7290 PR 2000.70.00.007290-6
Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Julgamento: 24/03/2004
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: DJ 14/04/2004 PÁGINA: 560

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO DE AUTOS. ART. 337 DO CP.RECONSTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR DA AÇÃO. MERO EXAURIMENTO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA.

- Resta configurado o tipo previsto no art. 337 do CP se a reconstituição do objeto subtraído não ocorre imediatamente.

- O delito em questão prescinde da ocorrência de prejuízo à vítima, constituindo este em mero exaurimento, porquanto a consumação ocorre com a simples subtração da coisa.

- O dolo do crime previsto no art. 337 é a vontade de subtrair ou inutilizar o objeto material, não se exigindo qualquer fim específico.

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