19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 14393 RS XXXXX-7
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
NÉFI CORDEIRO
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR PÚBERE.RELATIVAMENTE CAPAZ. TERMO INICIAL. ÓBITO.
- O pedido administrativo foi feito decorrido mais de trinta dias da data do óbito. Logo, é devida a partir da data do requerimento, nos termos do que dispõe o art. 74, II da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.
Acórdão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.