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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2208 PR 2002.70.05.002208-7

PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR RECEBIDA PELA MÃE. PEDIDO DE RECEBIMENTO PELO PAI DO DE CUJUS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 2208 PR 2002.70.05.002208-7
Relator(a): Relator
Julgamento: 26/05/2004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJ 21/07/2004 PÁGINA: 716

Ementa

PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR RECEBIDA PELA MÃE. PEDIDO DE RECEBIMENTO PELO PAI DO DE CUJUS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA.

- A declaração, entregue em vida pelo instituidor, é o documento a instruir o devido processo referente à concessão da pensão militar, não podendo ela ser concedida àquele não habilitado, hipótese em que ocorreria concessão ao arrepio das "condições estabelecidas em legislação específica".

- A pensão somente pôde ser deferida à Sra. Zenaide, porque ela foi indicada como mãe solteira na declaração de beneficiários do instituidor. Declarada "mãe solteira", a concessão da pensão estribou-se no inciso IV, do art. , da Lei nº 3.765/60.

- A par de que qualquer pessoa possa, eventualmente, atingir os sessenta anos de idade, o legislador estabeleceu que o pai poderia ser incluso na declaração de beneficiário, se inválido, interdito ou maior de sessenta anos, à época da declaração.

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