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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2208 PR 2002.70.05.002208-7

    PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR RECEBIDA PELA MÃE. PEDIDO DE RECEBIMENTO PELO PAI DO DE CUJUS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA.

    Processo
    AC 2208 PR 2002.70.05.002208-7
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 21/07/2004 PÁGINA: 716
    Julgamento
    26 de Maio de 2004
    Relator
    Relator
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR RECEBIDA PELA MÃE. PEDIDO DE RECEBIMENTO PELO PAI DO DE CUJUS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA.

    - A declaração, entregue em vida pelo instituidor, é o documento a instruir o devido processo referente à concessão da pensão militar, não podendo ela ser concedida àquele não habilitado, hipótese em que ocorreria concessão ao arrepio das "condições estabelecidas em legislação específica".

    - A pensão somente pôde ser deferida à Sra. Zenaide, porque ela foi indicada como mãe solteira na declaração de beneficiários do instituidor. Declarada "mãe solteira", a concessão da pensão estribou-se no inciso IV, do art. , da Lei nº 3.765/60.

    - A par de que qualquer pessoa possa, eventualmente, atingir os sessenta anos de idade, o legislador estabeleceu que o pai poderia ser incluso na declaração de beneficiário, se inválido, interdito ou maior de sessenta anos, à época da declaração.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163214/apelacao-civel-ac-2208

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