Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 139147 PR 2000.04.01.139147-9

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÔNJUGE.PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ACORDO TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 139147 PR 2000.04.01.139147-9
Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Julgamento: 10/02/2004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: DJ 14/07/2004 PÁGINA: 414

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÔNJUGE.PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ACORDO TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Iniciando o prazo recursal a partir de data constante da certidão de publicação expedida pelo próprio órgão judiciário, não obstante ulterior ciente da autarquia previdenciária, resta intempestiva a irresignação.

2. O benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), bastando que tenha ocorrido a filiação à Previdência em período anterior ao óbito.

3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 arrola o cônjuge como dependente do segurado, podendo perceber o benefício de pensão por morte.

4. Para fins de comprovação da qualidade de segurado, admite-se o acordo homologado na Justiça do Trabalho em que restou reconhecido o vínculo empregatício do de cujus.

5. A pensão por morte é devida a contar da data do requerimento administrativo, caso esse seja feito após passados trinta dias do óbito do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91).

6. A correção monetária deve ser calculada na forma prevista na Lei nº 6.899/81, incidindo a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices oficiais.

7. Juros de 6% ao ano mantidos em face da ausência de recurso da parte autora.

8. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste TRF.9. Apelação não conhecida e remessa oficial parcialmente provida.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163557/apelacao-civel-ac-139147