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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 139147 PR 2000.04.01.139147-9

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÔNJUGE.PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ACORDO TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Processo
    AC 139147 PR 2000.04.01.139147-9
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 14/07/2004 PÁGINA: 414
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2004
    Relator
    FERNANDO QUADROS DA SILVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÔNJUGE.PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ACORDO TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    1. Iniciando o prazo recursal a partir de data constante da certidão de publicação expedida pelo próprio órgão judiciário, não obstante ulterior ciente da autarquia previdenciária, resta intempestiva a irresignação.

    2. O benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), bastando que tenha ocorrido a filiação à Previdência em período anterior ao óbito.

    3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 arrola o cônjuge como dependente do segurado, podendo perceber o benefício de pensão por morte.

    4. Para fins de comprovação da qualidade de segurado, admite-se o acordo homologado na Justiça do Trabalho em que restou reconhecido o vínculo empregatício do de cujus.

    5. A pensão por morte é devida a contar da data do requerimento administrativo, caso esse seja feito após passados trinta dias do óbito do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91).

    6. A correção monetária deve ser calculada na forma prevista na Lei nº 6.899/81, incidindo a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices oficiais.

    7. Juros de 6% ao ano mantidos em face da ausência de recurso da parte autora.

    8. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste TRF.9. Apelação não conhecida e remessa oficial parcialmente provida.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163557/apelacao-civel-ac-139147

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