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21 de setembro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 40958 RS 2004.04.01.040958-5

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ART. 66 DA LEI Nº 5010/66. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA..

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 40958 RS 2004.04.01.040958-5
Relator(a): JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
Julgamento: 05/10/2004
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: DJ 20/10/2004 PÁGINA: 878

Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ART. 66 DA LEI Nº 5010/66. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA..

1. O prazo para conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso na Justiça Federal, é de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias (art. 66 da Lei nº 5010/66).

2. O recebimento da denúncia tem a força de afastar a alegação de eventual constrangimento ilegal ocasionado pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.

3. Não há direito subjetivo do condenado ao regime inicial semi-aberto, devendo o juiz, no caso, determinar o regime (semi-aberto ou fechado) com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal.

4.Uma vez consignadas as razões pelas quais se entendeu necessário o encarceramento ante tempus, não importa que o regime de cumprimento da pena previsto para o crime seja aberto. Os pressupostos da preventiva são distintos.

5. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não têm o condão de revogar, por si sós, a custódia preventiva, se esta decorre de outros elementos que, efetivamente, impõem o seu encarceramento.

6. Ordem denegada.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171758/habeas-corpus-hc-40958