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31 de julho de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7833 SC 2005.04.01.007833-0

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 7833 SC 2005.04.01.007833-0
Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Julgamento: 03/05/2005
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: DJ 18/05/2005 PÁGINA: 895

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO.

- O uso do agravo de instrumento no âmbito do processo penal é bastante restrito, cabendo nos casos de denegação de recurso extraordinário ou especial (art. 28 da Lei nº 8.038/90) e, excepcionalmente, consoante decisões proferidas por este Colegiado, nas hipóteses de seqüestro/arresto de bens.

- A presente inconformidade dirige-se contra a negativa do juízo de primeiro grau em declarar a nulidade da audiência de oitiva de testemunha realizada, no juízo deprecado, sem a intimação do réu e de seu patrono, tratando-se de decisão meramente interlocutória.

- Agravo de instrumento não conhecido, pois incabível na espécie.

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1 Comentário

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Antonio Sérgio

Me ocorreu uma dúvida em face dessa decisão.
Tomo o exemplo em que o juiz decreta sentença de pronúncia sem exame das qualificadoras. O tribunal ad quem anula a decisão tão-somente para que o juiz sentenciante se manifeste sobre as qualificativas propostas na proemial (correção fragmentária). Ao cumprir a decisão superior, o juiz causa inconformismo para o réu diante da falta de motivação. A decisão em destaque refere que não cabe agravo de instrumento nesse caso. A sentença de pronúncia é interlocutória mista não-terminativa de mérito. Nesse exemplo, qual o recurso cabível, já que o strictu sensu possui rol taxativo?
Basicamente, é a minha dúvida. Agradeço e aguardo a resposta. Obrigado.

1 ano atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178474/agravo-de-instrumento-ag-7833