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31 de outubro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 1929 PR 2005.04.01.001929-5

PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SECRETÁRIO DE ESTADO. LIAME CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS POTENCIALMENTE REALIZADAS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DE CONEXÃO. ART. 84 DO CPP. REUNIÃO DE PROCESSOS.SÚMULA 704 DO STF. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 1929 PR 2005.04.01.001929-5
Relator(a): TADAAQUI HIROSE
Julgamento: 31/05/2005
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: DJ 22/06/2005 PÁGINA: 1000

Ementa

PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SECRETÁRIO DE ESTADO. LIAME CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS POTENCIALMENTE REALIZADAS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DE CONEXÃO. ART. 84 DO CPP. REUNIÃO DE PROCESSOS.SÚMULA 704 DO STF. PRECEDENTES.

1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de corrupção ativa.

2. Hipótese em que um dos agentes, no exercício do cargo de Secretário de Estado, teria praticado os delitos de corrupção passiva e gestão fraudulenta, cabendo, assim, a esta Corte o processamento e julgamento da respectiva ação penal.

3. A existência de liame causal entre as condutas potencialmente realizadas é suficiente ao processamento e julgamento de um único processo perante um único órgão de jurisdição, no caso, este Tribunal, por força da prerrogativa de função atribuída a um dos acusados.

4. Nos termos do enunciado na Súmula nº 704 do STF (Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados) certo é que, mutatis mutandis, em se tratando de conexão probatória ou instrumental, estende-se a competência mais graduada aos demais réus que não gozem de foro especial por prerrogativa de função.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180595/habeas-corpus-hc-1929