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25 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 250 RS 2004.71.14.000250-7

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 250 RS 2004.71.14.000250-7
Relator(a): VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
Julgamento: 03/08/2005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJ 17/08/2005 PÁGINA: 767

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.

2. Concede-se o benefício de auxílio-doença quando o laudo pericial conclui que o segurado está acometido por lumbago e ciática (CID M54.4), encontrando-se definitivamente incapacitado para o trabalho habitual, à míngua de insurgência a respeito.

3. Termo inicial do benefício mantido na data do cancelamento do seu auxílio-doença, conforme determinado na r. sentença, momento no qual o autor ainda se encontrava incapacitado para o seu mister, como demonstrou a prova dos autos.

4. Correção monetária e juros de mora estipulados de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte.

5. Honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (EREsp nº 202291/SP, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU, seção I, de 11-09-2000, p.220).6. Os honorários periciais devem ser reembolsados pelo INSS à SJ/RS, que realizou o seu adimplemento, no montante de R$ 200,00, valor este arbitrado de acordo com a Resolução nº 281, de 15-10- 2002, do Egrégio CJF.7. Demanda isenta de custas processuais no Foro Federal, por força do artigo , incisos I e II, da Lei nº 9.289, de 04-07-1996.8. A regra do § 2º do art. 475 do CPC não tem aplicação na espécie, porquanto nesta fase do processo não é possível determinar que o valor da controvérsia recursal seja inferior a sessenta salários mínimos.9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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