jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13561 RS 2000.71.00.013561-0

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESA. SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. , § 1º, F. NÃOAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LEI 8.212/91, ART. 33, § 2º. MULTA.

    Processo
    AC 13561 RS 2000.71.00.013561-0
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 16/11/2005 PÁGINA: 665
    Julgamento
    25 de Outubro de 2005
    Relator
    LEANDRO PAULSEN
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESA. SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. , § 1º, F. NÃOAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LEI 8.212/91, ART. 33, § 2º. MULTA.

    - Não é correto o lançamento das contribuições devidas pela empresa sobre os pagamentos ao empregado e do pró-labore, pois a adesão ao SIMPLES implica pagamento, de modo unificado, de inúmeros tributos federais, dentre eles tais contribuições.

    - A aplicação de multa por força de violação ao § 2º do art. 33 da Lei 8.212/91 pressupõe a recusa, sonegação ou apresentação deficiente de livro de que a empresa disponha.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198945/apelacao-civel-ac-13561

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)