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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13561 RS 2000.71.00.013561-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESA. SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. , § 1º, F. NÃOAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LEI 8.212/91, ART. 33, § 2º. MULTA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 13561 RS 2000.71.00.013561-0
Relator(a): LEANDRO PAULSEN
Julgamento: 25/10/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 16/11/2005 PÁGINA: 665

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESA. SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. , § 1º, F. NÃOAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LEI 8.212/91, ART. 33, § 2º. MULTA.

- Não é correto o lançamento das contribuições devidas pela empresa sobre os pagamentos ao empregado e do pró-labore, pois a adesão ao SIMPLES implica pagamento, de modo unificado, de inúmeros tributos federais, dentre eles tais contribuições.

- A aplicação de multa por força de violação ao § 2º do art. 33 da Lei 8.212/91 pressupõe a recusa, sonegação ou apresentação deficiente de livro de que a empresa disponha.

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