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24 de abril de 2014

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 6016 SC 2000.72.05.006016-3

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA MP 1.807, ATUAL MP 2.158-35. ICC-BLUSOL.SOCIEDADE CIVIL EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 17 DA LEI 4.594/64). IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: EDAMS 6016 SC 2000.72.05.006016-3
Relator(a): ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Julgamento: 11/01/2006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 15/02/2006 PÁGINA: 331

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA MP 1.807, ATUAL MP 2.158-35. ICC-BLUSOL.SOCIEDADE CIVIL EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 17 DA LEI 4.594/64). IMPOSSIBILIDADE.

1. Sendo a impetrante equiparada à instituição financeira, porquanto tem por objeto social o empréstimo de dinheiro a seus associados mediante paga (art. 17 da Lei 4.594/64, não se pode reconhecer seu direito à isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória 1.807, atual MP 2.158-35.

2. "O fato da impetrante não remunerar seus dirigentes não significa que a mesma não aufira lucro e o lucro é justamente decorrente dos j u ro s , pois deve"operar em condições compatíveis a uma remuneração justa", conforme dispõe o art. 3º do estatuto.:

3. "Os juros, no caso, são a contraprestação pelo empréstimo.Note-se que a Medida Provisória nº 1.858-6/99, quando concede isenção da COFINS, fala em atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. E, não se pode considerar atividade própria os juros cobrados nos empréstimos mediante"remuneração justa:(art. 3º do estatuto) não é uma atividade própria (exclusiva) da impetrante como associação, mas atividade própria de todas as instituições financeiras (...):

4. "Devendo a Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade, não há como reconhecer à impetrante a isenção, da COFINS, pretendida.:

5. Denegada a segurança.

6. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada.

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