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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 6016 SC 2000.72.05.006016-3

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA MP 1.807, ATUAL MP 2.158-35. ICC-BLUSOL.SOCIEDADE CIVIL EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 17 DA LEI 4.594/64). IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    EDAMS 6016 SC 2000.72.05.006016-3
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 15/02/2006 PÁGINA: 331
    Julgamento
    11 de Janeiro de 2006
    Relator
    ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA MP 1.807, ATUAL MP 2.158-35. ICC-BLUSOL.SOCIEDADE CIVIL EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 17 DA LEI 4.594/64). IMPOSSIBILIDADE.

    1. Sendo a impetrante equiparada à instituição financeira, porquanto tem por objeto social o empréstimo de dinheiro a seus associados mediante paga (art. 17 da Lei 4.594/64, não se pode reconhecer seu direito à isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória 1.807, atual MP 2.158-35.

    2. "O fato da impetrante não remunerar seus dirigentes não significa que a mesma não aufira lucro e o lucro é justamente decorrente dos j u ro s , pois deve"operar em condições compatíveis a uma remuneração justa", conforme dispõe o art. 3º do estatuto.:

    3. "Os juros, no caso, são a contraprestação pelo empréstimo.Note-se que a Medida Provisória nº 1.858-6/99, quando concede isenção da COFINS, fala em atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. E, não se pode considerar atividade própria os juros cobrados nos empréstimos mediante"remuneração justa:(art. 3º do estatuto) não é uma atividade própria (exclusiva) da impetrante como associação, mas atividade própria de todas as instituições financeiras (...):

    4. "Devendo a Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade, não há como reconhecer à impetrante a isenção, da COFINS, pretendida.:

    5. Denegada a segurança.

    6. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204461/embargos-de-declaracao-na-apelacao-em-mandado-seguranca-edams-6016

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