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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 35902 RS 2005.04.01.035902-1

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL).DESCABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RVCR 35902 RS 2005.04.01.035902-1
Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Julgamento: 16/03/2006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: DJ 05/04/2006 PÁGINA: 407

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL).DESCABIMENTO.

- A Revisão Criminal objetiva a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado e deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei (art. 621 do CPP).Impossibilidade de reavaliação do peso atribuído às circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59 do Código Penal, principalmente quando não demonstrada injustiça flagrante na fixação do quantum da pena. Hipótese em que as circunstâncias judicias desfavoráveis autorizaram a elevação da pena-base próxima ao termo médio.Inexistência de circunstância relevante à aplicação da atenuante inominada, prevista do artigo 66 do Código Penal.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208273/revisao-criminal-rvcr-35902