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19 de dezembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 39447 RS 2005.04.01.039447-1

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 109, § 2, CF/88.INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERICULUM IN MORA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 39447 RS 2005.04.01.039447-1
Relator(a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Julgamento: 14/12/2005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJ 25/01/2006 PÁGINA: 287

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 109, § 2, CF/88.INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERICULUM IN MORA.

1. Pode a parte autora optar pelo foro em que irá ajuizar a ação, nos limites legais. A participação da ANP no feito não é motivo para alterar a competência territorial da Seção Judiciária de Porto Alegre -RS para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ ou de Brasília -.

2. Quanto ao pedido de suspensão do processo, deve ser dada ao art. 306 do CPC uma interpretação restritiva, vigorando a suspensão aludida até que a exceção seja julgada em primeiro grau de jurisdição, até a definição da exceção pelo Juiz, e não até o seu julgamento final transitado em julgado.

3. Não merece prosperar o pleito de suspensão do processo, seja pela ausência de verossimilhança e de periculum in mora, seja pela inteligência do disposto no art. 306 do CPC.

4. Agravo de instrumento improvido.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212204/agravo-de-instrumento-ag-39447