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20 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 9402 SC 2005.72.04.009402-2

EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ENTIDADES PÚBLICAS. COMPATIBILIDADE DAS TAREFAS COM AS APTIDÕES DO CONDENADO.JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PREJUDICIALIDADE. PROVA.ÔNUS DE QUEM ALEGA. SANÇÕES PENAIS. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGEPN 9402 SC 2005.72.04.009402-2
Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Julgamento: 14/06/2006
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: DJ 28/06/2006 PÁGINA: 868

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ENTIDADES PÚBLICAS. COMPATIBILIDADE DAS TAREFAS COM AS APTIDÕES DO CONDENADO.JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PREJUDICIALIDADE. PROVA.ÔNUS DE QUEM ALEGA. SANÇÕES PENAIS. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal, dar-se-á tanto em entidades privadas, de caráter comunitário, como em entidades públicas, seja da administração direta ou indireta.

2. As normas dispostas no art. 46, § 3º, do Estatuto Repressivo e no art. 149, inciso I, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais:têm a finalidade de impedir a imposição de tarefas muito difíceis ou quase impossíveis de serem cumpridas pelo executado, ou seja, visam impossibilitar a determinação de atividades com nível de dificuldade superior à capacidade do executante, não significando que devam limitar-se a uma área específica em que tenha formação acadêmica.

3. Alegada incompatibilidade entre o horário de atividade laboral regular e o período de prestação de serviços, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe ao agravante comprovar sua ocorrência.

4. Incumbe ao Ministério Público, seja no âmbito Federal ou Estadual, fiscalizar e zelar pelo regular cumprimento das sanções penais.

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