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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 11566 RS 2006.04.00.011566-8

EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 109 DA LEI 6880/80.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 11566 RS 2006.04.00.011566-8
Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Julgamento: 26/09/2006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 25/10/2006 PÁGINA: 842

Ementa

EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 109 DA LEI 6880/80.

O foco principal da presente demanda é saber se a doença que acomete o autor (transtorno de personalidade emocionalmente instável tipo borderline) é causa suficiente para garantir sua reintegração às fileiras do Exército e a conseqüente obtenção de reforma (art. 109 da Lei nº 6.880/80).

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231081/agravo-de-instrumento-ag-11566