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19 de Janeiro de 2017
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    TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3400 RS 2000.71.07.003400-3

    PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO.ART. 46 DO CP.

    Processo
    ACR 3400 RS 2000.71.07.003400-3
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    D.E. 31/01/2007
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2006
    Relator
    LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO.ART. 46 DO CP.

    1.A substituição da pena privativa de liberdade de um mês de detenção pela restritiva de direitos consubstanciada em prestação de serviços à comunidade encontra óbice no art. 46 do Código Penal, segundo o qual, essa espécie de substituição somente é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

    2. Hipótese em que se mostra adequada a substituição pela pena pecuniária, porquanto não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da pena por parte na condenada, sendo certo que, uma vez demonstrada tal situação em sede de execução, à falta de previsão legal, não haverá impedimento ao parcelamento da prestação pecuniária.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237617/apelacao-criminal-acr-3400

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