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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3400 RS 2000.71.07.003400-3

PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO.ART. 46 DO CP.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3400 RS 2000.71.07.003400-3
Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Julgamento: 13/12/2006
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: D.E. 31/01/2007

Ementa

PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO.ART. 46 DO CP.

1.A substituição da pena privativa de liberdade de um mês de detenção pela restritiva de direitos consubstanciada em prestação de serviços à comunidade encontra óbice no art. 46 do Código Penal, segundo o qual, essa espécie de substituição somente é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

2. Hipótese em que se mostra adequada a substituição pela pena pecuniária, porquanto não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da pena por parte na condenada, sendo certo que, uma vez demonstrada tal situação em sede de execução, à falta de previsão legal, não haverá impedimento ao parcelamento da prestação pecuniária.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237617/apelacao-criminal-acr-3400