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21 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 206 RS 2004.71.02.000206-1

IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE.ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. LEI Nº 9.250/1995. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 206 RS 2004.71.02.000206-1
Relator(a): VILSON DARÓS
Julgamento: 13/12/2006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: D.E. 26/01/2007

Ementa

IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE.ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. LEI Nº 9.250/1995. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A ausência de intimação da União Federal para a apresentação de quesitos a serem respondidos em perícia médica requerida pela parte autora e deferida pelo Juízo monocrático, visando à comprovação de que o autor é portador de cardiopatia grave e que, portanto, faz jus à isenção prevista no artigo da Lei nº 7.713/1988, configura cerceamento de defesa.É de ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte ré a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito.

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