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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 206 RS 2004.71.02.000206-1

    IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE.ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. LEI Nº 9.250/1995. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

    Processo
    AC 206 RS 2004.71.02.000206-1
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 26/01/2007
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2006
    Relator
    VILSON DARÓS
    Andamento do Processo

    Ementa

    IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE.ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. LEI Nº 9.250/1995. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

    A ausência de intimação da União Federal para a apresentação de quesitos a serem respondidos em perícia médica requerida pela parte autora e deferida pelo Juízo monocrático, visando à comprovação de que o autor é portador de cardiopatia grave e que, portanto, faz jus à isenção prevista no artigo da Lei nº 7.713/1988, configura cerceamento de defesa.É de ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte ré a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237629/apelacao-civel-ac-206

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